[Voltar]





:::. Processos .:::

Amepe / CNJ (Conselho Nacional de Justiça)


ATENÇÂO: Os documentos desta página estão no formato PDF  
Para visualizá-los você precisa do software Adobe Acrobat Reader,
caso não o possua, você pode fazer o download gratuito diretamente do site da Adobe clicando aqui.

 

 

 

 

 

 

 

ATENÇÂO: Os documentos desta página estão no formato PDF  
Para visualizá-los você precisa do software Adobe Acrobat Reader,
caso não o possua, você pode fazer o download gratuito diretamente do site da Adobe clicando aqui.

Resoluções
:: Resolução nº 147

Indicação do diretor de secretaria das Varas do Trabalho aos Tribunais Regionais do Trabalho.
:: Resolução nº 146

Dispõe sobre o instituto da redistribuição de cargos efetivos dos quadros de pessoal dos órgãos do Poder Judiciário da União.
:: Resolução nº 145

Acrescenta e altera dispositivos da Resolução nº 115 do CNJ, que dispõe sobre a Gestão de Precatórios no âmbito do Poder Judiciário.
:: Resolução nº 144

Altera a redação do § 4º do artigo 5º da Resolução nº 72/2009 do Conselho Nacional de Justiça
:: Resolução nº 143

Altera a redação do art. 4º, § 1º, da Resolução CNJ nº 121, de 05.10.10
:: Resolução nº 142

Redefine a coordenação dos trabalhos desenvolvidos pela extinta Comissão Permanente de Relacionamento Institucional e Comunicação.
:: Resolução nº 141

Proíbe a atribuição de nomes de pessoas vivas aos bens públicos sob a administração do Poder Judiciário.
:: Resolução nº 140

Proibe a atribuição de nomes de pessoas vivas aos bens públicos sob a administração do Poder Judiciário.
:: Resolução nº 139

Dispõe sobre a transferência de magistrados para órgãos jurisdicionais fracionários no âmbito dos tribunais.
:: Resolução nº 138

Institucionaliza, no âmbito do Conselho Nacional de Justiça, o Fórum Nacional das Ações Coletivas de Caráter Permanente.
:: Resolução nº 137

Regulamenta o banco de dados de mandados de prisão, nos termos do art. 289 - A do CPP, acrescentado pela Lei nº 12.403, de 04.05.11 e dá outras providências.
:: Resolução nº 136

Altera Resolução nº 90 - nivelamento de TI
:: Resolução nº 135

Dispõe sobre a uniformização de normas relativas ao procedimento administrativo disciplinar aplicável aos magistrados, acerca do rito e das penalidades, e dá outras providências.
:: Resolução nº 135

Retificação
:: Resolução nº 134

Dispõe sobre o depósito judicial de armas de fogo e munições e a sua destinação.
:: Resolução nº 133

Dispõe sobre a simetria constitucional entre Magistratura e Ministério Público e equiparação de vantagens.
:: Resolução nº 132

Altera dispositivos dos arts. 5º, 7º, 25, 29 e 31 da Resolução nº 114 que dispõe sobre: I - o planejamento, a execução e o monitoramento de obras no Poder Judiciário; II - Os parâmentros e orientações para precificação, elaboração de editais, composição de BDI, critérios mínimos para habilitação técnica e cláusulas essenciais nos novos contratos de reforma ou construção de imóveis no Poder Judiciário; III - A referência de áreas a serem utilizadas quando da elaboração de novos projetos de reforma ou construção de imóveis no Poder Judiciário; IV - A premiação dos melhores projetos de novas obras no âmbito do Poder Judiciário.
:: Resolução nº 131

Dispõe sobre a concessão de autorização de viagem para o exterior de crianças e adolescentes brasileiros, e revoga a Resolução n° 74/2009 do CNJ.
:: Resolução nº 130

Acrescenta os §§ 3º e 4º à Resolução nº 88 que dispõe sobre a jornada de trabalho no âmbito do Poder udiciário, o preenchimento de cargos em comissão e o limite de servidores requisitados.
:: Resolução nº 129

Extinção do Prêmio Nacional de Estatística Judiciárias.
:: Resolução nº 128

Determina a criação de coordenadorias das Mulheres em Situação de violência doméstica e familiar no âmbito dos Tribunais de Justiça dos Estados e Do Distrito Federal
:: Resolução nº 127

Dispõe sobre o pagamento de honorários de perito, tradutor e intérprete, em casos de beneficiários da justiça gratuita, no âmbito da Justiça de primeiro e segundo graus.
:: Resolução nº 126

Dispõe sobre o Plano Nacional de Capacitação Judicial de magistrados e servidores do Poder Judiciário.
:: Resolução nº 125

Dispõe sobre a Política Judiciária Nacional de tratamento adequado dos conflitos de interesses no âmbito do Poder Judiciário e dá outras providências. (Publicada no DJ-e nº 219/2010, em 01/12/2010, pág. 2-14)
:: Resolução nº 124

Altera redação do art. 1° da Resolução nº 104, de 6 de abril de 2010, que dispõe sobre medidas administrativas para a segurança e a criação de Fundo Nacional de Segurança. (Publicada no DJ-e nº 210/2010, em 18/11/2010, pág. 5-6)
:: Resolução nº 123

Acrescenta e altera dispositivos da Resolução nº 115 do CNJ, que dispõe sobre a Gestão de Precatórios no âmbito do Poder Judiciário. (Publicada no DJ-e nº 205/2010, em 10/11/2010, pág. 2-4)
:: Resolução nº 122

Altera dispositivos da Resolução nº 81, de 9 de junho de 2009, que dispõe sobre os concursos públicos de provas e títulos, para a outorga das Delegações de Notas e de Registro, e minuta de edital. (Publicada no DJ-e nº 200/2010, em 03/11/2010, pág. 2)
:: Resolução nº 121

Dispõe sobre a divulgação de dados processuais eletrônicos na rede mundial de computadores, expedição de certidões judiciais e dá outras providências. (Publicada no DJ-e nº 187/2010, em 11/10/2010, pág. 4-6)
:: Resolução nº 120

Altera dispositivos da Resolução nº 35, de 24 de Abril de 2007, que disciplina a aplicação da Lei nº 11.441/07 pelos serviços notariais e de registro.
:: Resolução nº 119

Dispõe sobre a revogação da Resolução nº 48, de 16 de Dezembro de 2007, alterado pelo ato normativo 0007097-66.2009.00.000, julgado na 96ª Sessão Ordinária, em 16 de Dezembro de 2009.
:: Resolução nº 118

Altera dispositivos da Resolução nº 75, de 12 de Maio de 2009, que dispõe sobre os concursos públicos para ingresso na carreira da magistratura em todos os ramos do poder judiciário nacional.
:: Resolução nº 117

Suspende, até a implantação do processo eletrônico, a vigência do art. 2º A Resolução nº 66, de 06 de Abril de 2010, que instituiu o Cadastro Nacional de Prisões Cautelares e Internações Provisórias.
:: Resolução nº 116

Revoga o § 2º do art. 2º e altera a redação do art. 4º da Resolução 113, de 20 de Abril de 2010, que estabelece o processamento dos incidentes de execução em autos apensos ao processo de execução penal, tornando-o facultativo.
:: Resolução nº 115

Dispõe sobre a Gestão de Precatórios no âmbito do Poder Judiciário. (Publicada no DJ-e nº 119/2010, em 02/07/2010, pág. 10-17).
:: Resolução nº 114

Dispõe sobre: I - O planejamento, a execução e o monitoramento de obras no poder judiciário; II - Os parâmetros e orientações para precificação, elaboração de editais, composição de BDI , critérios mínimos para habilitação técnica e cláusulas essenciais nos novos contratos de reforma ou construção de imóveis no Poder Judiciário. III - A referência de áreas a serem utilizadas quando da elaboração de novos projetos de reforma ou construção de imóveis no Poder Judiciário; IV - A premiação dos melhores projetos de novas obras no âmbito do Poder Judiciário. (Publicada no DJ-e nº 72/2010, em 23/04/2010, p. 05).
:: Resolução nº 113

Dispõe sobre o procedimento relativo à execução de pena privativa de liberdade e de medida de segurança, e dá outras providências. (Publicada no DJ-e nº 73, em 26/04/2010, p. 03-07).
:: Resolução nº 112

Institui mecanismo para controle dos prazos de prescrição nos tribunais e juízos dotados de competência criminal. (Publicada no DJ-e nº 62/2010, em 08/04/2010, p. 6-7).
:: Resolução nº 111

Institui o Centro de Formação e Aperfeiçoamento de Servidores do Poder Judiciário - CEAJud e dá outras providências. (Publicada no DJ-e nº 63/2010, em 09/04/2010, p. 8-9).
:: Resolução nº 110

Institucionaliza, no âmbito do Conselho Nacional de Justiça, o Fórum de Assuntos Fundiários, de caráter nacional e permanente, destinado ao monitoramento dos assuntos pertinentes a essa matéria e à resolução de conflitos oriundos de questões fundiárias, agrárias ou urbanas. (Publicada no DJ-e nº 63/2010, em 09/04/2010, p. 6-8).
:: Resolução nº 109

Institui a Medalha Joaquim Nabuco de Direitos Humanos e dá outras providências. (Publicada no DJ-e nº 64/2010, em 12/04/2010, p. 3-4).
:: Resolução nº 108

Dispõe sobre o cumprimento de alvarás de soltura e sobre a movimentação de presos do sistema carcerário, e dá outras providências. (Publicada no DJ-e nº 64/2010, em 12/04/2010, p. 2-3).
:: Resolução nº 107

Institui o Fórum Nacional do Judiciário para monitoramento e resolução das demandas de assistência à saúde. (Publicada no DJ-e nº 61/2010, em 07/04/2010, p. 6-9).
:: Resolução nº 106

Dispõe sobre os critérios objetivos para aferição do merecimento para promoção de magistrados e acesso aos Tribunais de 2º grau. (Publicada no DJ-e nº 61/2010/2010, em 07/04/2010, p. 6-9).
:: Resolução nº 105

Dispõe sobre a documentação dos depoimentos por meio do sistema audiovisual e realização de interrogatório e inquirição de testemunhas por videoconferência. (Publicada no DJ-e nº 62/2010, em 08/04/2010, p. 5-6).
:: Resolução nº 104

Dispõe sobre medidas administrativas para a segurança e a criação de Fundo Nacional de Segurança, e dá outras providências. (Publicada no DJ-e nº 62/2010, em 08/04/2010, p. 4-5).
:: Resolução nº 103

Dispõe sobre as atribuições da Ouvidoria do Conselho Nacional de Justiça, determina a criação de ouvidorias no âmbito dos Tribunais e dá outras providências. (Publicada no DOU seção 01, em 19/03/2010, p. 165, e no DJ-e nº 52/2010, em 19/03/2010, p. 2-3).
:: Resolução nº 102

Anexo II
:: Resolução nº 102

Anexo alterado.
:: Resolução nº 102

Anexo
:: Resolução nº 102 *

(Resolução alterada em 08/02/2010, por meio da decisão no Acompanhamento de Cumprimento de Decisão nº 34289).

Dispõe sobre a regulamentação da publicação de informações alusivas à gestão orçamentária e financeira, aos quadros de pessoal e respectivas estruturas remuneratórias dos tribunais e conselhos. (Publicada no DOU, Seção 1, em 5/1/10, p. 30-35, e no DJ-e nº 2/2010, em 5/1/10, p. 2-5/15-33. Republicada no DOU, Seção 1, em 18/1/10, p. 138-143, e no DJ-e nº 10/2010, em 18/1/10, p. 2-6/12-26, por ter saído com incorreção na original).
:: Resolução nº 101

Define a política institucional do Poder Judiciário na Execução das Penas e Medidas Alternativas à Prisão. (Publicada no DOU, Seção 1, em 25/1/10, p.107, e no DJ-e nº 15/2010, em 25/1/10, p. 2).
:: Resolução nº 100

Dispõe sobre a comunicação oficial, por meio eletrönico, no âmbito do Poder Judiciário e dá outras providências. (Publicada no DOU, Seção 1, em 1/12/09, p. 166-167, e no DJ-e nº 205/2009, em 1/12/09, p. 3-6).
:: Resolução nº 99

Anexo
:: Resolução nº 99

Institui o Planejamento Estratégico de Tecnologia da Informação e Comunicação no âmbito do Poder Judiciário. (Publicada no DOU, Seção 1, em 3/12/09, p. 128-130, no DJ-e nº 206/2009, em 3/12/09, p. 3-4/14-33, e retificada no DOU, Seção 1, em 7/12/09, p. 104).
:: Resolução nº 98

Dispõe as provisões de encargos trabalhistas a serem pagos pelos Tribunais às empresas contratadas para prestar serviços de forma contínua no âmbito do Poder Judiciário. (Publicada no DOU, Seção 1, em 13/11/09, p. 178-181, e no DJ-e nº 194/2009, em 13/11/09, p. 3-4)
:: Resolução nº 97

Acrescenta parágrafo ao artigo 3º da Resolução n. 32, de 10 de Abril de 2007, que dispõe sobre as remoções a pedido e permuta de magistrados de igual entrância. (Publicada no DJ, em 13/11/09, p. 1, e no DJ-e nº 194/2009, em 13/11/09, p. 3).
:: Resolução nº 96

Dispõe sobre o Projeto Começar de Novo no âmbito do Poder Judiciário, institui o Portal de Oportunidades e dá outras providencias. (Publicada no DOU, Seção 1, em 4/11/09, p. 94, e no DJ-e nº 187/2009, em 4/11/09, p. 2-3).
:: Resolução nº 95

Dispõe sobre a transição dos cargos de direção nos Órgãos do Poder Judiciário. (Publicada no DOU, Seção 1, em 25/11/09, p. 95, e no DJ-e nº 202/2009, em 26/11/09, p. 2).
:: Resolução nº 94

Determina a criação de Coordenadorias da Infância e da Juventude no âmbito dos Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal. (Publicada no DOU, Seção 1, em 11/11/09, p. 92, e no DJ-e nº 192, em 11/11/09, p. 2).
:: Resolução nº 93

Acrescenta e altera dispositivos à Resolução Nº 54, de 29 de abril de 2008, que dispõe sobre a implantação e funcionamento do Cadastro Nacional de Adoção e cria e dispõe sobre o Cadastro Nacional de Crianças e Adolescentes Acolhidos. (Publicada no DOU, Seção 1, em 1/12/09, p. 166, e no DJ-e nº 205/2009, em 1/12/09, p. 3).
:: Resolução nº 92

Dispõe sobre a Gestão de Precatórios no âmbito do Poder Judiciário e dá outras previdências. (Publicada no DOU, Seção 1, em 22/10/09, p. 77, e no DJ-e nº 179/2009, em 22/10/09, p. 2-3).
:: Resolução nº 91

Anexo
:: Resolução nº 91

Institui o Modelo de Requisitos para Sistemas Informatizados de Gestão de Processos e Documentos do Poder Judiciário e disciplina a obrigatoriedade da sua utilização no desenvolvimento e manutenção de sistemas informatizados para as atividades judiciárias e administrativas no âmbito do Poder Judiciário. (Publicada no DOU, Seção 1, em 9/10/09, p. 242, e no DJ-e nº 172/2009, em 9/10/09, p. 5-6, e Anexo publicado no DJ-e nº 178/2009, em 21/10/09, p. 5-167).
:: Resolução nº 90

anexo
:: Resolução nº 90

Dispõe sobre os requisitos de nivelamento de tecnologia da informação no âmbito do Poder Judiciário. (Publicada no DOU, Seção 1, em 9/10/09, p. 241-242, e no DJ-e nº 172/2009, em 9/10/09, p. 2-5).
:: Resolução nº 89

Institucionaliza os mutirões carcerários como mecanismo de revisão periódica das prisões provisórias e definitivas, das medidas de segurança e das internações de adolescentes. (Publicada no DOU, Seção 1, em 22/9/09, p. 66 e no DJ-e em 22/9/09).
:: Resolução nº 88

Dispõe sobre a jornada de trabalho no âmbito do Poder Judiciário, o preenchimento de cargos em comissão e o limite de servidores requisitados. (Publicada no DOU, Seção 1, em 17/9/09, p. 87, e no DJ-e nº 157/2009, em 17/9/09, p. 5-6).
:: Resolução nº 87

Dá nova redação e renumera artigos da Resolução nº 66, de 27 de janeiro de 2009, que cria mecanismo de controle estatístico e disciplina o acompanhamento, pelos juízes e Tribunais, dos procedimentos relacionados à decretação e ao controle dos casos de prisão provisória. (Publicada no DOU, Seção 1, em 22/9/09, p. 66, e no DJ-e nº 160/2009, em 22/9/09, p. 3-5).
:: Resolução nº 86

Dispõe sobre a organização e funcionamento de unidades ou núcleos de controle interno nos Tribunais, disciplinando as diretrizes, os princípios, conceitos e normas técnicas necessárias à sua integração. (Publicada no DOU, Seção 1, em 17/9/09, p. 87, e no DJ-e nº 157/2009, em 17/9/09, p. 4-5).
:: Resolução nº 85

Dispõe sobre a Comunicação Social no âmbito do Poder Judiciário. (Publicada no DOU, Seção 1, em 16/9/09, p. 86-87, e no DJ-e nº 157/2009, em 17/9/09, p. 2-4).
:: Resolução nº 84

Confere nova redação aos artigos 12, § único; 13, § 1º; 15, II; 17 e 18, caput, e revoga os artigos 18, incisos I, II e parágrafo único; 19, parágrafo único; e 21 da Resolução nº 59, de 09 de setembro de 2008, que disciplina e uniformiza as rotinas, visando ao aperfeiçoamento do procedimento de interceptação de comunicações telefônicas e de sistemas de informática e telemática nos órgãos jurisdicionais do Poder Judiciário, a que se refere a Lei nº 9.296, de 24 de julho de 1996. (Publicada no DOU, Seção 1, em 10/7/09, p. 142-143, e no DJ-e nº 115/2009, em 10/7/09, p. 2-3).
:: Resolução nº 83

Dispõe sobre a aquisição, locação e uso de veículos no âmbito do Poder Judiciário brasileiro e dá outras providências. (Publicada no DOU, Seção 1, em 16/6/09, p. 40-41.)
:: Resolução nº 82

Regulamenta as declarações de suspeição por foro íntimo. (Publicada no DJU, em 16/6/09, p. 5.)
:: Resolução nº 81

Dispõe sobre os concursos públicos de provas e títulos, para a outorga das Delegações de Notas e de Registro, e minuta de edital. (Publicada no DJ, em 16/6/09, p. 2-5, e retificada no DJ, em 15/7/09, p.1 e no DJ-e nº 118/2009, em 15/7/09, p. 2).
:: Resolução nº 80

Declara a vacância dos serviços notariais e de registro ocupados em desacordo com as normas constitucionais pertinentes à matéria, estabelecendo regras para a preservação da ampla defesa dos interessados, para o período de transição e para a organização das vagas do serviço de notas e registro que serão submetidas a concurso público. (Publicada no DJ, em 16/6/09, p. 1-2 e retificada no DJ, em 17/6/09, p. 1.)
:: Resolução nº 79

Dispõe sobre a transparência na divulgação das atividades do Poder Judiciário brasileiro e dá outras providências. (Publicada no DOU, Seção 1, em 18/6/09, p. 75.)
:: Resolução nº 78

Institui o Prêmio Nacional de Estatísticas Judiciárias. (Publicada no Diário da Justiça, em 10/6/09, p. 102-103)
:: Resolução nº 76

Dispõe sobre os princípios do Sistema de Estatística do Poder Judiciário, estabelece seus indicadores, fixa prazos, determina penalidades e dá outras providências. (Publicada no DOU, Seção 1, em 10/6/09, p. 101-102)
:: Resolução nº 75

Dispõe sobre os concursos públicos para ingresso na carreira da magistratura em todos os ramos do Poder Judiciário nacional. (Publicada no Diário Oficial da União, Seção 1, em 21/5/09, p. 72-75, e no DJ-e nº 80/2009, em 21/5/09, p. 3-19.)
:: Resolução nº 74

Dispõe sobre a concessão de autorização de viagem para o exterior de crianças e adolescentes. (Publicada no DOU, Seção 1, em 7/5/09, p. 120, e no DJ-e nº 71/2009, em 7/5/09, p. 4-5)
:: Resolução nº 73

Dispõe sobre a concessão e pagamento de diárias no âmbito do Poder Judiciário. (Publicada no DOU, Seção 1, em 7/5/09, p. 119-120, e no DJ-e nº 71/2009, em 7/5/09, p. 2-4)
:: Resolução nº 72

Dispõe sobre a convocação de juízes de primeiro grau para substituição e auxilio no âmbito dos Tribunais estaduais e federais (Publicada em 6/4/2009, no Diário Oficial da União, Seção 1, p. 182)
:: Resolução nº 71

Dispõe sobre regime de plantão judiciário em primeiro e segundo graus de jurisdição. (Publicada em 3/4/2009, no Diário Oficial da União, Seção 1, p. 119)
:: Resolução nº 70

Dispõe sobre o Planejamento e a Gestão Estratégica no âmbito do Poder Judiciário e dá outras providências. (Publicado no DOU, Seção 1, em 24/3/2009, p. 89-91)
:: Resolução nº 69

Dispõe sobre a implementação do Conselho Consultivo do Departamento de Pesquisas Judiciárias - DPJ. (Publicado no DJ-e, em 6/4/2009, p. 7 )
:: Resolução nº 68

Estabelece procedimentos e prazos para encaminhamento, ao Conselho Nacional de Justiça, das propostas orçamentárias e das solicitações de alterações orçamentárias pelos órgãos do Poder Judiciário da União e pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios. (Publicada no DOU, Seção 1, de 09 de março de 2009, p. 171)
:: Resolução nº 67

Anexo
:: Resolução nº 67

Aprova o Regimento Interno do Conselho Nacional de Justiça e dá outras providências. (Publicada no DOU, Seção 1, em 06/03/2009, p. 183-188 e republicado no DOU, Seção 1, em 09/03/2009, p. 165-171.)
:: Resolução nº 66

Cria mecanismo de controle estatístico e disciplina o acompanhamento, pelos juízes e Tribunais, dos procedimentos relacionados à decretação e ao controle dos casos de prisão provisória. (Aprovada na 77ª Sessão Ordinária, de 27 de janeiro de 2009. Publicada no DJ-e, edição nº 17/2009 de 30 de janeiro de 2009)
:: Resolução nº 65

Dispõe sobre a uniformização do número dos processos nos órgãos do Poder Judiciário e dá outras providências. (Aprovada na 76ª Sessão Ordinária, de 16 de dezembro de 2008. Publicada no DJ-e, edição nº 02/2009 de 09 de janeiro de 2009, p. 2-27)
:: Resolução nº 64

Dispõe sobre o afastamento de magistrados para fins de aperfeiçoamento profissional, a que se refere o artigo 73, inciso I, da Lei Complementar n.º 35, de 14 de março de 1979 (Lei Orgânica da Magistratura Nacional). (Aprovada na 76ª Sessão Ordinária, de 16 de dezembro de 2008. Publicada no DJ-e, edição nº 113, de 26 de dezembro de 2008.)
:: Resolução nº 63

Institui o Sistema Nacional de Bens Apreendidos - SNBA e dá outras providências. (Aprovada na 76ª Sessão Ordinária, de 16 de dezembro de 2008. Publicada no DJ-e, edição nº 113, de 26 de dezembro de 2008.)
:: Resolução nº 62

Disciplina, no âmbito do Poder Judiciário, os procedimentos relativos ao cadastramento e à estruturação de serviços de assistência jurídica voluntária. (Aprovada na 78ª Sessão Ordinária, de 10 de fevereiro de 2009. Publicada no DJ, edição nº 30, de 12 de fevereiro de 2009).
:: Resolução nº 61

Disciplina o procedimento de cadastramento de conta única para efeito de constrição de valores em dinheiro por intermédio do Convênio BACENJUD e dá outras providências. (Aprovada na 71ª Sessão Ordinária de 07 de outubro de 2008).
:: Resolução nº 60

Institui o Código de Ética da Magistratura Nacional. (Publicada no DJ-e, Edição 57, de 30 de setembro de 2008).
:: Resolução nº 59 *

* Alterada pela Resolução nº 84, de 6 de julho de 2009.

Disciplina e uniformiza as rotinas visando ao aperfeiçoamento do procedimento de interceptação de comunicações telefônicas e de sistemas de informática e telemática nos órgãos jurisdicionais do Poder Judiciário, a que se refere a Lei nº 9.296, de 24 de julho de 1996.
:: Resolução nº 58

Dispõe sobre a exigência, como requisito para provimento do cargo de Escrivão Judicial, da conclusão de curso superior, preferencialmente em Direito.
:: Resolução nº 57

Altera o artigo 1º da Resolução nº 19, de 29 de agosto de 2006, que dispõe sobre a execução penal provisória.
:: Resolução nº 56

Altera o artigo 1º da Resolução nº. 19, de 29 de agosto de 2006, que dispõe sobre a execução penal provisória.
:: Resolução nº 55 *

* Revogada pela Resolução nº 74, de 28 de abril de 2009.

Altera o inciso II do artigo 1º da Resolução nº 51, que dispõe sobre a concessão de autorização de viagem para o exterior de crianças e adolescentes.
:: Resolução nº 54

Dispõe sobre a implantação e funcionamento do Cadastro Nacional de Adoção.
:: Resolução nº 53

Estabelece procedimentos e prazos para encaminhamento, ao Conselho Nacional de Justiça, das propostas orçamentárias para o ano de 2009, e de solicitações de alterações orçamentárias autorizadas pela Lei de Diretrizes Orçamentárias no exercício de 2008 pelos Órgãos do Poder Judiciário da União e pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios.
:: Resolução nº 52

Regulamenta a atribuição de nomes de pessoas vivas aos bens públicos sob a administração do Poder Judiciário nacional.
:: Resolução nº 51 *

*Inciso II do artigo 1º alterado pela Resolução nº 55, de 13 de maio de 2008.

Dispõe sobre a concessão de autorização de viagem para o exterior de crianças e adolescentes.
:: Resolução nº 50

Altera os artigos 2º, 4º, 5º e 7º, da Resolução nº 44, que dispõe sobre a criação do Cadastro Nacional dos Condenados por ato de Improbidade Administrativa no âmbito do Poder Judiciário Nacional.
:: Resolução nº 49

Dispõe sobre a organização de Núcleo de Estatística e Gestão Estratégica nos órgãos do Poder Judiciário relacionados no Art. 92 incisos II ao VII da Constituição da República Federativa do Brasil.
:: Resolução nº 48

Dispõe sobre a exigência, como requisito para provimento do cargo de Oficial de Justiça, da conclusão de curso superior, preferencialmente em Direito.
:: Resolução nº 47

Dispõe sobre a inspeção nos estabelecimentos penais pelos juízes de execução criminal.
:: Resolução nº 46

Cria as Tabelas Processuais Unificadas do Poder Judiciário e dá outras providências.
:: Resolução nº 45

Dispõe sobre a padronização dos endereços eletrônicos dos órgãos do Poder Judiciário.
:: Resolução nº 44 *

*Artigos 2º, 4º, 5º e 7º alterados pela Resolução nº 50, de 25 de março de 2008.

Dispõe sobre a criação do Cadastro Nacional de Condenados por ato de Improbidade Administrativa no âmbito do Poder Judiciário Nacional.
:: Resolução nº 43

Estabelece, no âmbito do Poder Judiciário da União e do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, limites para empenho de despesas com diárias, passagens e locomoção no exercício de 2007.
:: Resolução nº 42

Dá nova redação ao art. 6º da Resolução nº 13, de 21 de março de 2006; revoga a letra k do art. 2º da Resolução nº 14, de 21 de março de 2006, e acrescenta ao referido artigo um parágrafo único.
:: Resolução nº 41

Dispõe sobre a utilização do domínio primário ".jus.br" pelos órgãos do Poder Judiciário.
:: Resolução nº 40

Dispõe sobre os procedimentos de reconhecimento de união estável no âmbito do Conselho Nacional de Justiça.
:: Resolução nº 39

Dispõe sobre o instituto da dependência econômica no âmbito do Conselho Nacional de Justiça.
:: Resolução nº 38

Regulamenta a assistência à saúde na forma de auxílio.
:: Resolução nº 37

Dispõe sobre a obrigatoriedade de os Tribunais regulamentarem os casos excepcionais de Juízes residirem fora das respectivas comarcas.
:: Resolução nº 36

Define parâmetros mínimos a serem observados na regulamentação da prestação jurisdicional ininterrupta, por meio de plantão permanente.
:: Resolução nº 35

Disciplina a aplicação da Lei nº 11.441/07 pelos serviços notariais e de registro.
:: Resolução nº 34

Dispõe sobre o exercício de atividades do magistério pelos integrantes da magistratura nacional.
:: Resolução nº 33

Dispõe sobre a criação do Sistema Integrado da População Carcerária no âmbito do Poder Judiciário Nacional.
:: Resolução nº 32

Dispõe sobre as remoções a pedido e permuta de magistrados de igual entrância.
:: Resolução nº 31

Estabelece procedimentos e prazos para encaminhamento, ao Conselho Nacional de Justiça, das propostas orçamentárias para o ano de 2008, e de solicitações de alterações orçamentárias autorizadas pela Lei de Diretrizes Orçamentárias no exercício de 2007 pelos Órgãos do Poder Judiciário da União e pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios.
:: Resolução nº 30

Dispõe sobre a uniformização de normas relativas ao procedimento administrativo disciplinar aplicável aos magistrados.
:: Resolução nº 29

Dispõe sobre a regulamentação da expedição anual de atestado de pena a cumprir e dá outras providências.
:: Resolução nº 28

Revoga a Resolução nº 24, de 24 de outubro de 2006, que dispõe sobre a revogação do disposto art. 2º da resolução nº 3 do CNJ.
:: Resolução nº 27

Revoga a Resolução nº 25, de 14 de novembro de 2006, que dispõe sobre a conversão em pecúnia de férias de Magistrados não gozadas por necessidade de serviço.
:: Resolução nº 26

Estabelece novos limites de despesas com pessoal e encargos sociais para os órgãos do Poder Judiciário da união.
:: Resolução nº 25 *

*Revogada pela Resolução nº 27, de 18 de dezembro de 2006.

Dispõe sobre a conversão em pecúnia de férias de Magistrados não gozadas por necessidade de serviço.
:: Resolução nº 24 *

*Revogada pela Resolução nº 28, de 18 de dezembro de 2006.

Revoga o disposto no art. 2º da Resolução nº 3 do Conselho Nacional de Justiça.
:: Resolução nº 23 *

*Revogada pela Resolução nº 25, de 14 de novembro de 2006.

Dispõe sobre a conversão em pecúnia de férias de magistrados não gozadas por necessidade de serviço.
:: Resolução nº 22

Regulamenta o pagamento de retribuição pecuniária dos Juízes auxiliares do Conselho Nacional de Justiça.
:: Resolução nº 21

Dá nova redação ao parágrafo 1º do artigo 2º da Resolução nº 7.
:: Resolução nº 20

Disciplina a contratação por delegados, extrajudiciais, de cônjugue, companheiro e parente na linha reta e na colateral até 3º grau, de Magistrado incubido da corregedoria do respectivo serviço de notas ou de registro.
:: Resolução nº 19 *

*Artigo 1º alterado pelas Resoluções nº 56, de 28 de maio de 2008 e nº 57, de 24 de junho de 2008.

Dispõe sobre a execução penal provisória.
:: Resolução nº 18

Dispõe sobre a utilização do serviço móvel pessoal do CNJ.
:: Resolução nº 17

Define Parâmetros a serem observados na escolha de Magistrados para substituição dos membros dos Tribunais.
:: Resolução nº 16

Estabelece Critérios para composição e eleição do Órgão Especial dos Tribunais e dá Outras Providências.
:: Resolução nº 15

Dispõe sobre a Regulamentação do Sistema de Estatísticas do Poder Judiciário, fixa prazos e dá outras providências.
:: Resolução nº 14

Dispõe sobre a aplicação do teto remuneratório constitucional para os servidores do Poder Judiciário e para a magistratura dos Estados que não adotam o subsídio.
:: Resolução nº 13 *

*Alínea “e” do inciso I do artigo 8º revogada pela Resolução nº 27, de 18 de dezembro de 2006.

Dispõe sobre a aplicação do teto remuneratório constitucional e do subsídio mensal dos membros da magistratura.
:: Resolução nº 12

Cria o Banco de Soluções do Poder Judiciário e dá outras providências.
:: Resolução nº 11

Regulamenta o critério de atividade Jurídica para a inscrição em concurso público de ingresso na carreira da Magistratura.
:: Resolução nº 10

Veda o exercício pelos membros do Poder Judiciário de funções nos Tribunais de Justiça desportiva e comissões disciplinares;
:: Resolução nº 9

Dá nova redação ao artigo 3º da resolução nº 7 de 18 de outubro de 2005;
:: Resolução nº 8

Dispõe sobre regulamentação do expediente forense no período natalino;
:: Resolução nº 7 *

*Artigo 3º alterado pela Resolução nº 9, de 06 de dezembro de 2005.
*Parágrafo 1º do artigo 2º alterado pela Resolução nº 21, de 29 de agosto de 2006.

Disciplina o exercício de cargos, empregos e funções por parentes, cônjugues e companheiros de magistrados e de servidores investidos em cargos de direção e assessoramento, no âmbito dos órgãos do Poder Judiciário e dá outras providências.
:: Resolução nº 6

Dispõe sobre a aferição do merecimento para promoção de Magistrados;
:: Resolução nº 5

Estabelece limites de despesas com pessoal e encargos sociais para os órgãos do Poder Judiciário da União;
:: Resolução nº 4

Cria o sistema de estatísticas do Poder Judiciário
:: Resolução nº 3 *

*Artigo 2º revogado pela Resolução nº 24, de 24 de outubro de 2006.

Dispõe sobre as férias coletivas nos Juízos e Tribunais do 2º grau e dá outras providências.
:: Resolução nº 2

Aprova o Regimento Interno do CNJ;
:: Resolução nº 1

Dispõe das atividades de apoio ao CNJ;

 

 

 
Informações da Sede Campestre