AÇÃO ORDINÁRIA DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL CUMULADA COM PEDIDO DE MEAÇÃO E USUFRUTO

Publicado por: Dr. Danilo Galvão Martiniano Lins, em 08/02/2009


Tipo:
Cível


Ementa:


Sentença:


SENTENÇA:
AÇÃO ORDINÁRIA DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL CUMULADA COM PEDIDO DE MEAÇÃO E USUFRUTO.
PROCESSO N. º 001.2000.007078-6.
AUTORA: M. E. D. C.
RÉUS: C. M. B. DE A. R. e seu esposo L. DE A. R; A. M. B. C. C. e seu esposo M. DE A. C. C.; A. D. R. B. e sua esposa V. DE B. C. B.; G. M. B. C. e seu esposo L. C. L. C.; R. E. B. P. e seu esposo J. P; M. E. B. e sua esposa J. C. N. B.; M. J. B. N. e seu esposo F. N. S. DA S.; J. A. B. e sua esposa D. B. B..
LITISCONSORTE PASSIVO NECESSÁRIO: ESPÓLIO de A. DE V. B.


Vistos, etc...


M. E. DA C., devidamente qualificada, por advogados legalmente constituídos, requereu a presente AÇÃO ORDINÁRIA DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL CUMULADA COM PEDIDO DE MEAÇÃO E USUFRUTO DE BENS contra C. M. B. DE A. R. e seu esposo L. DE A. R; A. M. B. C. C. e seu esposo M. DE A. C. C.; A. D. R. B. e sua esposa V. DE B. C. B.; G. M. B. C. e seu esposo L. C. L. C.; R. E. B. P. e seu esposo J. P; M. E. B. e sua esposa J. C. N. B.; M. J. B. N. e seu esposo F. N. S. DA S.; J. A. B. e sua esposa D. B. B..
LITISCONSORTE PASSIVO NECESSÁRIO: ESPÓLIO de A. DE V. B., todos também devidamente qualificados, objetivando o reconhecimento de sua união estável ao longo de 25 (vinte e cinco) anos, visando buscar a meação e usufruto de bens deixados pelo seu companheiro A. DE V. B., falecido em 04 de novembro de 1999, alegando em síntese, preliminarmente, que a competência para julgar e processar o presente feito é da Vara de Família, lastreando a sua argumentação no que dispõe o art. 9º da Lei n.º 9.278/96; preambularmente esclarece, que os suplicados e herdeiros C. M. B. A. R., A. M. B. C. C., A. DOS R. B. e G. M. B. C. são filhos da primeira união do falecido, estabelecida entre A. V. B. e C. DOS R. B., com quem foi casado civilmente desde 18 de agosto de 1942, também já falecida desde 12 de janeiro de 2000; em seguida, esclarece, que os suplicados e herdeiros R. E. B. P., M. E. B., M. J. B. N. e J. A. B. são filhos do falecido A. DE V. B. com a ora suplicante M. E. DA C., com quem se relacionou por mais de 42 (quarenta e dois) anos; afirma, que manteve a sua união estável com A. B. DE V. B. até a data do seu falecimento, ambos residindo na Rua Gomes Coutinho, 107 no bairro da Tamarineira, nesta Cidade; que o relacionamento teve início, quando a suplicante residia no engenho e, posteriormente, nesta Cidade, na companhia dos filhos havidos de sua união; que a suplicante durante todo o período de sua convivência, esteve sob a total dependência econômica do falecido A. B. DE V. B., eis que nunca exerceu quaisquer atividades remuneradas, se dedicando única e exclusivamente às atividades domésticas e da criação dos filhos; que quando da enfermidade do falecido dispensou-lhe atenção especial até a sua morte; que visando comprovar tais alegações, fez a suplicante juntada de diversas declarações e documentos, inclusive de fotografias, tudo a constar nos autos; traz ainda à colação, fundamentação jurídica dos seus pedidos, posições doutrinárias e jurisprudenciais, para finalmente requerer as citações dos suplicados, o encaminhamento de ofício ao Juízo de Direito da 3ª Vara de Sucessões e Registros Públicos da Capital, onde tramitam os autos do Inventário, processo nº 001.1999.623935-0, dando notícia da existência da presente demanda e a procedência do pedido com suas cominações legais.

Com a inicial, foram juntados documentos às fls. 18/92 dos autos.

O feito foi distribuído para a 3ª Vara Cível da Capital, vindo-me em seguida, por distribuição.

Através do despacho de fl. 100 dos autos, determinei que fosse oficiado o Juízo da Sucessão, oportunidade em que determinei as citações dos suplicados.

Todos os suplicados foram regularmente citados. Apresentaram contestação C. M. B. DE A. R. e seu esposo L. DE A. R; A. M. B. C. C. e seu esposo M. DE A. C. C.; A. D. R. B. e sua esposa V. DE B. C. B.; G. M. B. C. e seu esposo L. C. L. C.; R. E. B. P. e seu esposo J. P; M. E. B. e sua esposa J. C. N. B.; M. J. B. N. e seu esposo F. N. S. DA S.; J. A. B. e sua esposa D. B. B. Habilitou-se na qualidade de litisconsorte passivo necessário o Espólio LITISCONSORTE PASSIVO NECESSÁRIO de A. DE V. B., referendando, todos os termos da peça de defesa. Em preliminar, argüiram os suplicados a incompetência deste juízo, para processar e julgar o presente feito apontando como competente o Juízo de Direito da 3ª Vara de Sucessões e Registros Públicos da Capital, pela continência em relação ao Espólio de A. B. DE V. B. na qualidade de litisconsorte passivo necessário, haja vista a prevalência do interesse patrimonial. No mérito, alegaram em suma os contestantes, que os pedidos não procedem, eis que o falecido até o último dia de vida foi casado civilmente com C. DOS R. B. com a qual resultou o nascimento dos filhos, ora contestantes, fazendo anexar os documentos que demonstram a relação de afetuosidade e permanência da relação; que a relação mantida pela ora suplicante com o falecido foi adúltera, com transparência de união estável nos últimos 10 (dez) anos, portando a partir do ano de 1989, até quando veio ele a falecer, reconhecendo, contudo, a existência de união estável nesse período; que reconhecem os filhos havidos da união concubinária, os quais estão relacionados no inventário também como herdeiros; que negam a colaboração da suplicante na constituição patrimonial, afirmando que por conta desse relacionamento foi aquinhoada com uma casa, por opção, posta em nomes dos seus filhos, onde reside; que voltam a afirmar, que na verdade a suplicante manteve um relacionamento paralelo e, tão somente nos últimos 10 (dez) anos foi que passou a manter união estável, não havendo nesse período aquisição patrimonial; fundamentam os seus posicionamentos na legislação, na doutrina e jurisprudência, para finalmente requerer a improcedência dos pedidos, com a condenação da suplicante nos ônus da sucumbência, protestando provar as alegações por todos os meios de provas.

Com a peça de defesa foram apresentados os documentos de fls.187/273 dos autos.

A secretaria deste juízo à fl. 275 dos autos, certificou que os suplicados R. E. B. P. e seu esposo J. P. P., M. E. B. e sua esposa J. C. N. B., M. J. B. N. e seu esposo F. N. S. DA S. e J. ª B. e sua esposa D. B. B., filhos da suplicante com o falecido, não apresentaram contestação aos pedidos.

Ao se manifestar sobre a contestação às fls. 277/285 dos autos, a suplicante rebate as preliminares argüidas e no mérito postula o reconhecimento da união estável nos termos do pedido preambular com os efeitos patrimoniais decorrentes.

A representante do Ministério Público opinou nos autos pelo não acolhimento da preliminar de incompetência deste juízo ao teor do que dispõe o art. 9º da Lei nº 9.278/96, requerendo o prosseguimento do feito.

Audiência de que trata o art. 331 do Código de Processo Civil realizada na qual restou infrutífera a conciliação.

Intempestivamente, atravessam os suplicados R. E. B. P. e seu esposo J. P. P., M. E. B. e sua esposa J. C. N. B., M. J. B. N. e seu esposo F. N. S. DA S. e J. A. B. e sua esposa D. B. B., filhos da suplicante com o falecido a petição de fls. 330/331, reconhecendo a procedência dos pedidos da exordial.

O despacho saneador foi lançado nos autos afastando a preliminar de incompetência deste juízo, admitindo o Espólio de A. DE V. B. na qualidade de litisconsorte passivo necessário pela prevalência do interesse patrimonial. Deferiu as provas e designou audiência de instrução e julgamento.

Irresignados com a decisão interlocutória que saneou o processo, que decidiu as preliminares e deferiu as provas que seriam produzidas em audiência, agravou os suplicados contestantes em forma retida, para conhecimento do recurso em grau de apelação, como preliminar, se assim expressamente postularem.

Na instrução processual foram colhidos os depoimentos de fls. 411/415 dos autos. Em seguida, foram ouvidas 3 (três) testemunhas arroladas pela suplicante e 4 (quatro) testemunhas arroladas pelos suplicados, conforme se depreendem às fls. 416/422 e 451/455 dos autos. Para ouvidas das testemunhas Luiz Gonzaga Ribeiro Silva e Antônio Ribeiro de Albuquerque foi expedida carta precatória à Comarca de Limoeiro de Anadia em Alagoas. As demais testemunhas foram dispensadas, sem oposição.

A carta precatória expedida para ouvida das testemunhas Luiz Gonzaga Ribeiro Silva e Antônio Ribeiro de Albuquerque na Comarca de Limoeiro de Anadia, em Alagoas. retornou sem o seu efetivo cumprimento. Novo expediente foi endereçado. Com a petição de fl. 475 dos autos, a suplicante requereu a desistência da ouvida das testemunhas que, não havendo oposição, foi deferida.

As partes em disputa apresentaram suas alegações finais às fls. 479/480, 482/487 e 489/494, tudo a constar nos autos.

O representante do Ministério Público às fls. 496/497 dos autos, ofereceu o seu derradeiro parecer opinando pela improcedência do pedido.

Às fls. 502/585 dos autos, temos o retorno do segundo expediente da carta precatória, a qual foi devolvida, tendo em vista a desistência dos depoimentos das testemunhas.

Relatei.
Decido.

Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL CUMULADO COM PEDIDO DE MEAÇÃO E USUFRUTO, com fundamento na Lei nº 9.278, de 10 de maio de 1996, que regulou o § 3º do art. 226 da Constituição Federal.

Estabelece o art. 1º da lei em referência, que: “É reconhecida como entidade familiar a convivência duradoura, pública e contínua, de um homem e uma mulher, estabelecida com objetivo de constituição de família.”

O § 3º do art. 226 da Constituição Federal, assim disciplina: “Para efeito da proteção do Estado, é reconhecida a união estável entre o homem e a mulher com entidade familiar, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento”.

Portanto, pretende a suplicante o reconhecimento de sua união estável mantida com o falecido A. DE V. B. com os seus efeitos patrimoniais.

Passemos a analisar, preliminarmente, alguns aspectos que fogem do cotidiano nas relações extramatrimoniais.

A suplicante em sua exordial aponta uma união mantida com o falecido A. DE V. B. ao longo de 42 (quarenta e dois) anos, que veio a ser dissolvida com a morte do mesmo em 04 de novembro de 1999, certidão de óbito trazida à fl. 21 dos autos, alegando que desse período resultou em união estável o período de 25 (vinte e cinco) anos, quando efetivamente viveu com o mesmo.

Ficou devidamente demonstrado e comprovado nos autos, que o falecido A. DE V. B. quando deu início à união mantida com a suplicante era, ao mesmo tempo, casado civilmente com C. DOS R. B., conforme se pode verificar da certidão de casamento de fl. 22 dos autos, não havendo separação de fato.

Ora, assim é inevitável concluir que o falecido A. DE V. B. passou a manter com a suplicante uma relação concubinária.

Atualmente, o concubinato é tido como a relação adulterina, não mais o classificando como puro ou impuro, como dantes fazia a doutrina e a jurisprudência, quando definia o “puro” como sinônimo de união estável.

Colhendo de forma doutrinária o conceito adotado pelo Novo Código Civil no art. 1.727, podemos afirmar que o concubinato se caracteriza “pelas relações não eventuais entre o homem e a mulher, impedidos de casar”. Por seu turno, Pedro Nunes, ainda adotando a conceituação de que o concubinato é sinônimo da união estável, in Dicionário de Tecnologia Jurídica, pág. 241, define-o como: “CONCUBINATO (lat. com-cubinatus; fr. e ingl. concubinage; it. e esp. concubinato; al. concubinat) – Estado de fato de um homem e uma mulher que, sem estarem entre si ligados pelo vínculo matrimonial, durante um lapso de tempo mais ou menos duradouro, em que se presume seja ela exclusivamente daquele, convivem notoriamente com a aparência ou exterioridade de casados, sob teto comum, ou não. É o semimatrimonium vocatur. Rigorosamente, diz-se concubinato da coabitação notória, more uxoris”.

Persistindo no tema relacionado ao concubinato e à união estável, Silvio Rodrigues, em seu Curso de Direito Civil – Vol. 6 - Direito de Família, Editora Saraiva, à fl. 292, continua a focar como sinônimos o concubinato e a união estável, porém definindo o que seria o conceito atual de “concubinato” como “concubinato adulterino”, o que hodiernamente configura um pleonasmo. Contudo, tais considerações se fazem relevantes ao julgamento da lide, pois aqui necessitamos claramente distinguir ambas as conceituações.

Na atualidade, portanto, tendo-se o concubinato como relação adulterina – que outrora era tido como “concubinato impuro” -, não pode gerar o mesmo efeito patrimonial entre os concubinos, ante a existência de falta de comprovação de esforço comum para aquisição de patrimônio.

A Constituição Federal, ao reconhecer a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar, estabeleceu que a lei facilitaria a sua conversão em casamento. Contudo, para que isso seja possível, torna-se absolutamente necessário que entre eles não exista nenhum impedimento legal.

Na hipótese dos autos, a existência do vínculo matrimonial torna impeditivo, a princípio, o reconhecimento da união estável. A relação concubinária, mantida paralela ao casamento entre o falecido A. DE V. B e a suplicante é tida como adulterina e não tem proteção legal. A suplicante era sabedora da existência do matrimônio, aceitando assim, a sua condição de amante. A doutrina e a jurisprudência têm denominado tal relação como “concubinato impuro”, como acima demonstrado, e diante do impedimento legal, torna-se impossível sua transformação em casamento.

Não obstante tal impedimento legal, a doutrina e jurisprudência evoluíram no sentido de agasalhar a pessoa separada de fato ou judicialmente. O novo Código Civil no seu art. 1.723, § 1º, assim referendou, tornando o que antes era palco de grandes divergências doutrinárias e jurisprudenciais em lei, afastando inclusive, as causas suspensivas de que trata o art. 1.523 da lei substantiva.

Colho da peça de defesa, quando adentra no mérito do pedido, em relação ao relacionamento mantido pelo falecido A. DE V. B. com a suplicante, a afirmação, seguinte: “Esse relacionamento extraconjugal, clandestino, por isso mesmo nunca foi more uxório, pois o Sr. A. nunca se separou de fato, ou judicialmente, de sua verdadeira esposa D. C., a não ser nos últimos 10 anos de vida, em que bastante doente, com problemas de locomoção, passou a habitar com mais permanência, com a autora, na casa que adquiriu em nome dos filhos naturais, os outros co-réus. (doc. anexo n.º 6).”

Como podemos observar em tal afirmação, admitem os suplicados que o falecido A. DE V. B., nos últimos 10 (dez) anos de vida, “passou a habitar com mais permanência, com a autora, na casa que adquiriu...”. Ora, de tal afirmação, corroborada com os demais elementos de convicção trazidos para os autos, temos que, de fato, nos últimos 10 (dez) anos da alegada convivência o casal A. DE V. B. e C. DOS R. B. se separaram.

A suplicante M. E. DA C. ao prestar seu depoimento nos autos, ratificou tal afirmativa, ao declarar: “que a depoente pode afirmar que conviveu sob o mesmo teto com o Sr. Abelardo cerca de 10 anos antes do seu falecimento”; para em seguida, acrescentar: “que durante os 10 anos que antecedeu o falecimento do Sr. A. o mesmo apenas freqüentava esporadicamente a residência de sua esposa C., quando havia um jantar ou uma festividade ou reunião, retornando à companhia da depoente”; demonstrando que no período da efetiva união estável mantida com o falecido A. DE V. B., “não houve aquisição de qualquer bens imóveis”.

As testemunhas ouvidas por ocasião da instrução processual, em linhas gerais, apenas demonstraram o que os autos já noticiavam. O relacionamento espúrio havido pela suplicante e o falecido, a existência de filhos de ambas as relações, a existência de bens que foram adquiridos na constância do casamento civil do falecido A. DE V. B. com C. DOS R. B. e, por fim, a existência da separação de fato.

Com a separação de fato do casal A. DE V. B. e C. DOS R. B., permissa venia, ocorrida no ano de 1989, conforme afirmações das próprias partes nos autos e lançadas no texto desta decisão, tenho que, daí, teve início a união estável entre o falecido A. DE V. B. e a suplicante M. E. DA C., que somente veio a ser dissolvida em 04 de novembro de 1999, data do falecimento do convivente varão.

Quanto aos requisitos imprescindíveis da união estável, creio que diante dos elementos contidos nos autos e da farta documentação apresentada não há do que se divergir. O relacionamento foi duradouro, contínuo, público e, sobretudo, conjugado a tais elementos, o ânimo de constituição de família, conforme a previsão legal.

Reconhecida a união estável entre a suplicante e o falecido A. DE V. B. no período de 1989 a 1999, portanto, pelo lapso temporal de 10 (dez) anos, daí surgem os efeitos patrimoniais, conforme dispõe o art. 5º da Lei nº 9.278/96, que assim, estabelece: “Os bens móveis ou imóveis adquiridos por um ou por ambos os conviventes, na constância da união estável e a título oneroso, são considerados fruto do trabalho e da colaboração comum, passando a pertencer a ambos, em condomínio e em partes iguais, salvo estipulação contrária em contrato escrito”.

Os autos noticiam a existência de bens imóveis deixados pelo falecido A. DE V. B., que foram levados a inventário em tramitação perante o Juízo de Direito da 3ª Vara de Sucessões e Registros Públicos da Capital, a qual foi dado conhecimento da existência do presente feito.

O patrimônio está constituído de 3 (três) propriedades rurais, que segundo as escrituras públicas de fls. 262/273 dos autos, foram adquiridas, respectivamente, nos anos de 1951 e 1974, antes, portanto, de ter sido efetivada a união estável, que ora se reconhece, não devendo a suplicante participação na qualidade de meeira, posto que o direito não protege o concubinato adulterino. Ademais, seria um contra senso admitir concomitantemente tais situações, concubinato impuro x união civil, diante do nosso ordenamento jurídico que estabelece a monogamia.

A relação concubinária da suplicante foi uma opção sua, posto que tinha conhecimento pleno da existência do casamento civil do falecido A. DE V. B. com C. DOS R. B., fato impeditivo de sua união estável ou “concubinato puro”, nos termos mais utilizados pela doutrina.

Ademais, quando foi possível estabelecer a sua união estável, agasalhada inicialmente pela doutrina e jurisprudência e, hoje pela lei civil, pelo que dos autos constam, não houve a aquisição patrimonial.

Assim afirmou categoricamente a suplicante em seu depoimento de fls. 411/412, quando declarou: “que durante o período em que o falecido viveu sob o mesmo teto com a depoente, cerca de 10 anos, não houve aquisição de quaisquer bens imóveis...”;

Daí, sob outro aspecto, tem-se que faz imperativo legal a exclusão do ESPÓLIO de A. DE V. B. da qualidade de litisconsorte passivo necessário no presente feito, uma vez que a presente demanda em nada irá lhe afetar, já que não há qualquer reflexo ou conseqüência patrimonial no reconhecimento da união estável mantida entre a AUTORA e o de cujus no período dos últimos 10 (dez) anos de convivência, conforme aflora de forma meridiana das provas constantes dos autos;

E o faço nesta oportunidade com espeque no art. 3º do Código de Processo Civil, uma vez que não vislumbro, in casu, qualquer interesse ou legitimidade do Espólio no resultado da presente demanda.

Desta forma, tenho que o presente pedido deve ser julgado parcialmente procedente, para tão somente ser reconhecido o período de união estável, sem reflexos patrimoniais, aliando-se ao fato de que durante a relação concubinária não resta provado nos autos a existência de esforço comum para aquisição de qualquer patrimônio que enseje o direito à partilha.

ISTO POSTO, considerando tudo o mais contido nos autos, julgo parcialmente procedente o pedido, formulado por M. E. DA C. contra C. M. B. DE A. R. e seu esposo L. DE A. R; A. M. B. C. C. e seu esposo M. DE A. C. C.; A. D. R. B. e sua esposa V. DE B. C. B.; G. M. B. C. e seu esposo L. C. L. C.; R. E. B. P. e seu esposo J. P; M. E. B. e sua esposa J. C. N. B.; M. J. B. N. e seu esposo F. N. S. DA S.; J. A. B. e sua esposa D. B. B., excluindo da relação processual o ESPÓLIO de A. DE V. B, com fundamento no art. 1º da Lei n.º 9.278, de 10 de maio de 1996, que regulou o § 3º do art. 226 da Constituição Federal, para reconhecer e declarar a UNIÃO ESTÁVEL mantida pela suplicante M. E. DA C. e o falecido A. DE V. B., durante o período de 1989 a 1999, portando cerca de 10 (dez) anos, não se operando os efeitos patrimoniais contidos no art. 5º da mencionada lei, eis que, inexiste patrimônio adquirido e, conseqüentemente, usufruto.

Oficie-se ao Juízo de Direito da 3ª Vara de Sucessões e Registros Públicos da Capital, dando conhecimento desta decisão e, na hipótese, que o falecido A. DE V. B. tenha constituído patrimônio no período da união estável ora reconhecida e declarada, seja reservada a meação da suplicante M. E. DA C.

Remetam-se os autos à distribuição para correção dos nomes dos suplicados, lançando-os conforme os termos desta decisão.

As custas processuais serão divididas de maneira pro rata, e cada parte assumirá os honorários dos seus respectivos advogados.

Custas, ex-lege.
P. I. R.
Recife, 03 de junho de 2005.


Danilo Galvão Martiniano Lins
Juiz de Direito

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