Associacao dos Magistrados do Estado de Pernambuco

AMEPE solicita informações ao TJPE sobre Plano de Contingenciamento

Publicado em 27/03/2020

Entre as medidas do Plano de Contingenciamento de Despesas instituído pelo TJPE e publicado no Diário Oficial desta sexta-feira (27) constam determinações que impactam diretamente a remuneração de magistrados e servidores pernambucanos, suspendendo o pagamento de parcelas remuneratórias previstas na Constituição Federal e em lei. 

A AMEPE compreende que a ocorrência da pandemia COVID-19 é fator imprevisível, cujos reflexos sociais, econômicos e fiscais são inegáveis, mas a entidade também entende que é necessária a observância das formalidades e requisitos de planejamento, compatíveis com as circunstâncias. Acima de tudo, a associação zela pelo princípio da irredutibilidade da remuneração (CF, art. 95, III) e luta para que o modelo remuneratório seja transparente, digno e igualitário para a magistratura nacional, conforme determina o texto constitucional. 

Por essa razão, a AMEPE protocolou nesta sexta-feira requerimento que solicita ao TJPE as seguintes informações: (a) os valores ou o percentual do orçamento a ser objeto de contigenciamento, acaso já definido em negociação com o Poder Executivo Estadual; (b) os estudos e as premissas que estimam o impacto financeiro das medidas adotadas no Plano de Contingenciamento publicado na presente data; (c) a existência de planejamento orçamentário para pagamento posterior das verbas remuneratórias temporariamente suspensas; e (d) a quantidade de etapas futuras de contingenciamento, a previsão de sua implementação e o conteúdo das referidas medidas.

"Após receber as informações, a AMEPE apresentará cenários alternativos de providências preventivas e mitigadoras dos impactos gerados pela crise econômica ao Poder Judiciário", afirmou o presidente da AMEPE, Ígor Rêgo. 


LEIA A ÍNTEGRA DO REQUERIMENTO AQUI

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