Resoluções CNJ
-
Resolução Nº 245
Revoga o inciso III do § 4º do art. 6º e altera a redação do §1º do art. 18, ambos da Resolução CNJ 185/2013.
-
Resolução Nº 244
Dispõe sobre a regulamentação do expediente forense no período natalino e da suspensão dos prazos processuais, e dá outras providências.
-
Resolução Nº 243
Altera a Resolução CNJ 219/2016, que dispõe sobre a distribuição de servidores, de cargos em comissão e de funções de confiança nos órgãos do Poder Judiciário de primeiro e segundo graus e dá outras providências.
-
Resolução Nº 242
Revoga o inciso III do § 4º do art. 6º da Resolução CNJ 185/2013.
-
Resolução Nº 241
Dispõe sobre a regulamentação do expediente forense no período natalino e da suspensão dos prazos processuais, e dá outras providências.
-
Resolução Nº 240
Dispõe sobre a Política Nacional de Gestão de Pessoas no âmbito do Poder Judiciário.
-
Resolução Nº 239
Dispõe sobre a Política Nacional de Segurança do Poder Judiciário.
-
Resolução Nº 238
Dispõe sobre a criação e manutenção, pelos Tribunais de Justiça e Regionais Federais de Comitês Estaduais da Saúde, bem como a especialização de vara em comarcas com mais de uma vara de fazenda Pública.
-
Resolução Nº 237
Altera o art. 1º da Resolução CNJ 113/2010.
-
Resolução Nº 236
Regulamenta, no âmbito do Poder Judiciário, procedimentos relativos à alienação judicial por meio eletrônico, na forma preconizada pelo art. 882, § 1º, do novo Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015).
-
Resolução Nº 235
Dispõe sobre a padronização de procedimentos administrativos decorrentes de julgamentos de repercussão geral, de casos repetitivos e de incidente de assunção de competência previstos na Lei 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), no Superior Tribunal de Justiça, no Tribunal Superior Eleitoral, no Tribunal Superior do Trabalho, no Superior Tribunal Militar, nos Tribunais Regionais Federais, nos Tribunais Regionais do Trabalho e nos Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal, e dá outras providências.
-
Resolução Nº 234
Institui o Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN), a Plataforma de Comunicações Processuais (Domicílio Eletrônico) e a Plataforma de Editais do Poder Judiciário, para os efeitos da Lei 13.105, de 16 de março de 2015 e dá outras providências.
-
Resolução Nº 233
Dispõe sobre a criação de cadastro de profissionais e órgãos técnicos ou científicos no âmbito da Justiça de primeiro e segundo graus.
-
Resolução Nº 232
Fixa os valores dos honorários a serem pagos aos peritos, no âmbito da Justiça de primeiro e segundo graus, nos termos do disposto no art. 95, § 3º, II, do Código de Processo Civil – Lei 13.105/2015.
-
Resolução Nº 231
Institui o Fórum Nacional da Infância e da Juventude (FONINJ).
-
Resolução Nº 230
Orienta a adequação das atividades dos órgãos do Poder Judiciário e de seus serviços auxiliares às determinações exaradas pela Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo e pela Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência por meio – entre outras medidas – da convolação em resolução a Recomendação CNJ 27, de 16/12/2009, bem como da instituição de Comissões Permanentes de Acessibilidade e Inclusão.
-
Resolução Nº 229
Altera e acrescenta dispositivos na Resolução CNJ 7, de 18 de outubro de 2005, para contemplar expressamente outras hipóteses de nepotismo nas contratações públicas.
-
Resolução Nº 228
Regulamenta a aplicação, no âmbito do Poder Judiciário,da Convenção sobre a Eliminação da Exigência de Legalização de Documentos Públicos Estrangeiros, celebrada na Haia, em 5 de outubro de 1961 (Convenção da Apostila).
-
Resolução Nº 227
Regulamenta o teletrabalho no âmbito do Poder Judiciário e dá outras providências.
-
Resolução Nº 226
Altera dispositivos da Resolução CNJ 34, de 24 de abril de 2007.
-
Resolução Nº 225
Justiça Restaurativa
-
Resolução Nº 224
recolhimento; valor; Fiança; criminal; expediente;
-
Resolução Nº 223
Sistema Eletrônico de Execução Unificado; execução penal; SEEU; interoperabilidade;
-
Resolução Nº 222
Sistema eletrõnico; gravação; depoimento; inquirição; testemunha; videoconferência; documentação; sistema audiovisual; transcrição; degravação;
-
Resolução Nº 221
Institui princípios de gestão participativa e democrática na elaboração das metas nacionais do Poder Judiciário e das políticas judiciárias do Conselho Nacional de Justiça.
-
Resolução Nº 220
Altera dispositivos da Resolução CNJ n. 35, de 24 de abril de 2007, para contemplar expressamente a hipótese de o cônjuge virago se encontrar em estado gravídico.
-
Resolução Nº 219
Dispõe sobre a distribuição de servidores, de cargos em comissão e de funções de confiança nos órgãos do Poder Judiciário de primeiro e segundo graus e dá outras providências.
-
Resolução Nº 218
Altera dispositivos da Resolução CNJ 176, de 10 de junho de 2013, e dá outras providências.
-
Resolução Nº 217
Altera e acrescenta dispositivos na Resolução 59, de 9 de setembro de 2008.
-
Resolução Nº 216
Dispõe sobre a eficácia e o alcance das Resoluções e determinações expedidas pelo Conselho Nacional de Justiça e trata da competência da Corregedoria Nacional de Justiça no tocante à Justiça Eleitoral.
-
Resolução Nº 215
Dispõe, no âmbito do Poder Judiciário, sobre o acesso à informação e a aplicação da Lei 12.527, de 18 de novembro de 2011.
-
Resolução Nº 214
Dispõe sobre a organização e o funcionamento dos Grupos de Monitoramento e Fiscalização (GMF) nos Tribunais de Justiça dos Estados, do Distrito Federal dos Territórios e nos Tribunais Regionais Federais.
-
Resolução Nº 213
Dispõe sobre a apresentação de toda pessoa presa à autoridade judicial no prazo de 24 horas.
-
Resolução Nº 212
Institui o Fórum Nacional do Poder Judiciário para Monitoramento e Efetividade das Demandas Relacionadas à Exploração do Trabalho em Condições Análogas à de Escravo e ao Tráfico de Pessoas (FONTET), com o objetivo de elaborar estudos e propor medidas para o aperfeiçoamento do sistema judicial quanto ao tema.
-
Resolução Nº 211
Institui a Estratégia Nacional de Tecnologia da Informação e Comunicação do Poder Judiciário (ENTIC-JUD).
-
Resolução Nº 210
Dispõe sobre procedimentos de transferência de bens do Conselho Nacional de Justiça, em atendimento ao projeto "Modernização da Infraestrutura da Tecnologia da Informação no Poder Judiciário".
-
Resolução Nº 209
Dispõe sobre a convocação de magistrados para auxílio no âmbito do Conselho Nacional de Justiça, dos tribunais estaduais, regionais, militares e superiores e adota outras providências.
-
Resolução Nº 208
Altera a Resolução 75, de 12 de maio de 2009.
-
Resolução Nº 207
Institui Política de Atenção Integral à Saúde de Magistrados e Servidores do Poder Judiciário.
-
Resolução Nº 207
Institui Política de Atenção Integral à Saúde de Magistrados e Servidores do Poder Judiciário.
-
Resolução Nº 206
Altera a redação do parágrafo único do art. 1º da Resolução 154, de 13 de julho de 2012, que disciplina a política institucional do Poder Judiciário na utilização dos recursos oriundos da aplicação da pena de prestação pecuniária.
-
Resolução Nº 205
Acrescenta dispositivo na Resolução 158, que instituiu o Fórum Nacional de Precatórios.
-
Resolução Nº 204
Revoga os §§ 4º e 5º do artigo 12 da Resolução CNJ 198, de 1º de julho de 2014.
-
Resolução Nº 203
Dispõe sobre a reserva aos negros, no âmbito do Poder Judiciário, de 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e de ingresso na magistratura.
-
Resolução Nº 202
Regulamenta o prazo para a devolução dos pedidos de vista nos processos jurisdicionais e administrativos no âmbito do Poder Judiciário.
-
Resolução Nº 201
Dispõe sobre a criação e competências das unidades ou núcleos socioambientais nos órgãos e conselhos do Poder Judiciário e implantação do respectivo Plano de Logística Sustentável (PLS-PJ).
-
Resolução Nº 200
Disciplina causa de impedimento de magistrado prevista no art. 134, IV, do Código de Processo Civil.
-
Resolução Nº 199
A ajuda de custo para moradia no âmbito do Poder Judiciário, prevista no art. 65, II, da Lei Complementar 35, de 14 de março de 1979, de caráter indenizatório, é devida a todos os membros da magistratura nacional.
-
Resolução Nº 198
Dispõe sobre o Planejamento e a Gestão Estratégica no âmbito do Poder Judiciário e dá outras providências.
-
Resolução Nº 197
Institui o Fórum Nacional do Poder Judiciário para monitoramento e efetividade das demandas relacionadas ao tráfico de pessoas (FONATRAPE), com objetivo de elaborar estudos e propor medidas para o aperfeiçoamento do sistema judicial quanto ao tema.
-
Resolução Nº 196
Altera a Resolução CNJ n. 153/2012, que estabelece procedimentos para garantir o recebimento antecipado de despesas de diligências dos oficiais de justiça.
-
Resolução Nº 195
Dispõe sobre a distribuição de orçamento nos órgãos do Poder Judiciário de primeiro e segundo graus e dá outras providências.
-
Resolução Nº 194
Institui Política Nacional de Atenção Prioritária ao Primeiro Grau de Jurisdição e dá outras providências.
-
Resolução Nº 193
Dispõe sobre a padronização da Carteira de Identidade de Magistrado do Poder Judiciário.
-
Resolução Nº 192
Dispõe sobre a Política Nacional de Formação e Aperfeiçoamento dos Servidores do Poder Judiciário.
-
Resolução Nº 191
Altera a Resolução CNJ n. 165/2012, que dispõe sobre normas gerais para o atendimento, pelo Poder Judiciário, ao adolescente em conflito com a lei no âmbito da internação provisória e do cumprimento das medidas socioeducativas.
-
Resolução Nº 190
Altera dispositivos da Resolução CNJ n. 54, de 29 de abril de 2008, que dispõe sobre a implantação do Cadastro Nacional de Adoção, para possibilitar a inclusão dos pretendentes estrangeiros habilitados nos tribunais e dá outras providências.
-
Resolução Nº 189
Altera dispositivos da Resolução CNJ nº 176, de 10 de junho de 2013.
-
Resolução Nº 188
Altera dispositivos da Resolução CNJ nº 77, de 26 de maio de 2009, que dispõe sobre a inspeção nos estabelecimentos e entidades de atendimento ao adolescente e sobre a implantação do cadastro nacional de adolescentes.
-
Resolução Nº 187
Altera dispositivos da Resolução CNJ nº 81, de 9 de junho de 2009.
-
Resolução Nº 186
Altera dispositivo da Resolução CNJ nº 156, de 8 de agosto de 2012.
-
Resolução Nº 185
Institui o Sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe como sistema de processamento de informações e prática de atos processuais e estabelece os parâmetros para sua implementação e funcionamento.
-
Resolução Nº 184
Dispõe sobre os critérios para criação de cargos, funções e unidades judiciárias no âmbito do Poder Judiciário.
-
Resolução Nº 183
Altera dispositivos da Resolução CNJ nº 169, de 31 janeiro de 2013.
-
Resolução Nº 182
Dispõe sobre diretrizes para as contratações de Solução de Tecnologia da Informação e Comunicação pelos órgãos submetidos ao controle administrativo e financeiro do Conselheiro Nacional de Justiça (CNJ)
-
Resolução Nº 181
Altera a redação do § 1º do art. 2º da Resolução nº 7, de 18 de outubro de 2005, que disciplina a plicação da Lei nº 11.441/2007 pelos serviços notariais e de registro.
-
Resolução Nº 180
Acrescenta informações ao processo de execução penal e à guia de recolhimento quando houver, por força de detração deferida pelo juiz do processo de conhecimento, possibilidade de fixação de regime prisional mais benéfico ao condenado por sentença penal, nos termos da lei nº 12.736, de 3 de dezembro de 2012.
-
Resolução Nº 179
Altera a redação do art. 12 da Resolução nº 35, de 24 de abril de 2007, que disciplina a aplicação da Lei nº 11.441/2007 pelos serviços notariais e de registro.
-
Resolução Nº 178
Revoga a Resolução nº 126, de 22 de fevereiro de 2011.
-
Resolução Nº 177
Altera o percentual destacado como limite para as despesas com pessoal e encargos sociais do Conselho nacional de Justiça.
-
Resolução Nº 176
Institui o Sistema Nacional de Segurança do Poder Judiciário e dá outras providências.
-
Resolução Nº 168
Revoga a Resolução nº 39, de 14 de agosto de 2007.
-
Resolução Nº 175
Dispõe sobre a habilitação, celebração de casamento civil, ou de conversão de união estável em casamento, entre pessoas do mesmo sexo.
-
Resolução Nº 174
Dispõe sobre a atividade de juiz leigo no Sistema dos Juizados Especiais dos Estados e do Distrito Federal.
-
Resolução Nº 173
Altera a redação da Resolução nº 156, de 8 de agosto de 2012, que proíbe a disignação para função de confiança ou a nomeação para cargo em comissão de pessoa que tenha praticado os atos que especifica, tipificados como causa de inelegibilidade prevista na legislação eleitoral, e dá outras providências.
-
Resolução Nº 172
Altera a redação da Resolução nº 44, de 20 de novembro de 2007, que dispõe sobre a criação do Cadastro nacional de Condenados por ato de Improbidade Administrativa no âmbito do Poder Judiciário Nacional.
-
Resolução Nº 171
Dispõe sobre as normas técnicas de auditoria, inspeção administrativa e fiscalização nas unidades jurisdicionais vinculadas ao Conselho Nacional de Justiça (Processo CNJ nº 349.544)
-
Resolução Nº 170
Regulamenta a participação de magistrados em congressos, seminários, simpósios, encontros jurídicos e culturais e eventos similares.
-
Resolução Nº 169
Dispõe sobre a retenção de provisões de encargos trabalhistas, previdenciários e outros a serem pagos às empresas contratadas para prestar serviços, com mão de obra residente nas dependências de unidades jurisdicionadas ao Conselho nacional de Justiça (CNJ)
-
Resolução Nº 77
Dispõe sobre a inspeção nos estabelecimentos e entidades de atendimento ao adolescente e sobre implantação do cadastro nacional de adolescente em conflito com a lei.
-
Resolução Nº 77
Dispõe sobre a inspeção nos estabelecimentos e entidades de atendimento ao adolescente e sobre implantação do cadastro nacional de adolescente em conflito com a lei.
-
Resolução Nº 167
Revoga a Resolução nº 40
-
Resolução Nº 166
Dispõe sobre o critério de tempo no cargo para efeito de aposentadoria de magistrado.
-
Resolução Nº 165
Dispõe sobre normas gerais para o atendimento, pelo Poder Judiciário, ao adolescente em conflito com a lei no âmbito da internação provisória e do cumprimento das pedidas socioeducativas.
-
Resolução Nº 164
Institui o Fórum Nacional de Coordenação das Ações do Poder Judiciário em relação aos Preparativos da Copa das Confederações FIFA 2013 e DA Copa do Mundo FIFA 2014.
-
Resolução Nº 163
Cria o Fórum Nacional do Poder Judiciário e Liberdade de Imprensa.
-
Resolução Nº 162
Dispõe sobre a comunicação de prisão de estrangeiro à missão diplomática de seus respectivo Estado de origem.
-
Resolução Nº 160
Dispõe sobre a organização do Núcleo de Repercussão Geral e Recursos Repetitivos no Superior Tribunal de Justiça, Tribunal Superior do Trabalho, Tribunal Superior Eleitoral, Superior Tribunal Militar, Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal e nos Tribunais Regionais Federais, e dá outras providências.
-
Resolução Nº 159
Dispõe sobre as diretrizes administrativas e financeiras para a formação de magistrados e servidores do Poder Judiciário.
-
Resolução Nº 158
Institui o Fórum Nacional de Precatórios - FONAPREC, com o objetivo de elaborar estudos e propor medidas para o aperfeiçoamento da gestão de precatórios.
-
Resolução Nº 157
Acrescenta o § 2º ao artigo 1º da Resolução nº 77.
-
Resolução Nº 156
Proíbe a designação para função de confiança ou a nomeação para cargo em comissão de pessoa que tenha praticado os atos que especifica, tipificados como causa de inelegibilidade prevista na legislação eleitoral, e dá outras providências.
-
Resolução Nº 155
Dispõe sobre tralado de certidões de registro civil de pessoas naturais emitidas no exterior.
-
Resolução Nº 154
Define a política institucional do Poder Judiciário na utilização dos recursos oriundos da aplicação da pena de prestação pecuniária.
-
Resolução Nº 153
Estabelece procedimentos para garantir o recebimento antecipado de despesas de diligências dos oficiais de justiça.
-
Resolução Nº 152
Altera a Resolução nº 71 que dispõe sobre plantão judiciário, para excepcionar a divulgação antecipada dos nomes dos juízes plantonistas.
-
Resolução Nº 151
Altera a redação do inciso VI do artigo 3º da Resolução nº 102.
-
Resolução Nº 150
Altera Resolução nº 139 que dispõe sobre a transferência de magistrados para órgãos jurisdicionais fracionários no âmbito dos tribunais.
-
Resolução Nº 149
Altera a Resolução nº 72 que dispõe sobre a convocação de juízes de primeiro grau para substituição e auxílio dos tribunais estaduais e federais.
-
Resolução Nº 148
Dispõe sobre a prestação de serviços permanentes de segurança por policiais e bombeiros militares no âmbito do Poder Judiciário e dá outras providências.
-
Resolução Nº 147
Indicação do diretor de secretaria das Varas do Trabalho aos Tribunais Regionais do Trabalho.
-
Resolução Nº 146
Dispõe sobre o instituto da redistribuição de cargos efetivos dos quadros de pessoal dos órgãos do Poder Judiciário da União.
-
Resolução Nº 145
Acrescenta e altera dispositivos da Resolução nº 115 do CNJ, que dispõe sobre a Gestão de Precatórios no âmbito do Poder Judiciário.
-
Resolução Nº 144
Altera a redação do § 4º do artigo 5º da Resolução nº 72/2009 do Conselho Nacional de Justiça
-
Resolução Nº 143
Altera a redação do art. 4º, § 1º, da Resolução CNJ nº 121, de 05.10.10
-
Resolução Nº 142
Redefine a coordenação dos trabalhos desenvolvidos pela extinta Comissão Permanente de Relacionamento Institucional e Comunicação.
-
Resolução Nº 141
Proíbe a atribuição de nomes de pessoas vivas aos bens públicos sob a administração do Poder Judiciário.
-
Resolução Nº 140
Proibe a atribuição de nomes de pessoas vivas aos bens públicos sob a administração do Poder Judiciário.
-
Resolução Nº 139
Dispõe sobre a transferência de magistrados para órgãos jurisdicionais fracionários no âmbito dos tribunais.
-
Resolução Nº 138
Institucionaliza, no âmbito do Conselho Nacional de Justiça, o Fórum Nacional das Ações Coletivas de Caráter Permanente.
-
Resolução Nº 137
Regulamenta o banco de dados de mandados de prisão, nos termos do art. 289 - A do CPP, acrescentado pela Lei nº 12.403, de 04.05.11 e dá outras providências.
-
Resolução Nº 136
Altera Resolução nº 90 - nivelamento de TI
-
Resolução Nº 135
Retificação
-
Resolução Nº 135
Dispõe sobre a uniformização de normas relativas ao procedimento administrativo disciplinar aplicável aos magistrados, acerca do rito e das penalidades, e dá outras providências.
-
Resolução Nº 134
Dispõe sobre o depósito judicial de armas de fogo e munições e a sua destinação.
-
Resolução Nº 133
Dispõe sobre a simetria constitucional entre Magistratura e Ministério Público e equiparação de vantagens.
-
Resolução Nº 132
Altera dispositivos dos arts. 5º, 7º, 25, 29 e 31 da Resolução nº 114 que dispõe sobre: I - o planejamento, a execução e o monitoramento de obras no Poder Judiciário; II - Os parâmentros e orientações para precificação, elaboração de editais, composição de BDI, critérios mínimos para habilitação técnica e cláusulas essenciais nos novos contratos de reforma ou construção de imóveis no Poder Judiciário; III - A referência de áreas a serem utilizadas quando da elaboração de novos projetos de reforma ou construção de imóveis no Poder Judiciário; IV - A premiação dos melhores projetos de novas obras no âmbito do Poder Judiciário.
-
Resolução Nº 131
Dispõe sobre a concessão de autorização de viagem para o exterior de crianças e adolescentes brasileiros, e revoga a Resolução n° 74/2009 do CNJ.
-
Resolução Nº 130
Acrescenta os §§ 3º e 4º à Resolução nº 88 que dispõe sobre a jornada de trabalho no âmbito do Poder udiciário, o preenchimento de cargos em comissão e o limite de servidores requisitados.
-
Resolução Nº 129
Extinção do Prêmio Nacional de Estatística Judiciárias.
-
Resolução Nº 128
Determina a criação de coordenadorias das Mulheres em Situação de violência doméstica e familiar no âmbito dos Tribunais de Justiça dos Estados e Do Distrito Federal
-
Resolução Nº 127
Dispõe sobre o pagamento de honorários de perito, tradutor e intérprete, em casos de beneficiários da justiça gratuita, no âmbito da Justiça de primeiro e segundo graus.
-
Resolução Nº 126
Dispõe sobre o Plano Nacional de Capacitação Judicial de magistrados e servidores do Poder Judiciário.
-
Resolução Nº 125
Dispõe sobre a Política Judiciária Nacional de tratamento adequado dos conflitos de interesses no âmbito do Poder Judiciário e dá outras providências. (Publicada no DJ-e nº 219/2010, em 01/12/2010, pág. 2-14)
-
Resolução Nº 124
Altera redação do art. 1° da Resolução nº 104, de 6 de abril de 2010, que dispõe sobre medidas administrativas para a segurança e a criação de Fundo Nacional de Segurança. (Publicada no DJ-e nº 210/2010, em 18/11/2010, pág. 5-6)
-
Resolução Nº 123
Acrescenta e altera dispositivos da Resolução nº 115 do CNJ, que dispõe sobre a Gestão de Precatórios no âmbito do Poder Judiciário. (Publicada no DJ-e nº 205/2010, em 10/11/2010, pág. 2-4)
-
Resolução Nº 122
Altera dispositivos da Resolução nº 81, de 9 de junho de 2009, que dispõe sobre os concursos públicos de provas e títulos, para a outorga das Delegações de Notas e de Registro, e minuta de edital. (Publicada no DJ-e nº 200/2010, em 03/11/2010, pág. 2)
-
Resolução Nº 121
Dispõe sobre a divulgação de dados processuais eletrônicos na rede mundial de computadores, expedição de certidões judiciais e dá outras providências. (Publicada no DJ-e nº 187/2010, em 11/10/2010, pág. 4-6)
-
Resolução Nº 120
Altera dispositivos da Resolução nº 35, de 24 de Abril de 2007, que disciplina a aplicação da Lei nº 11.441/07 pelos serviços notariais e de registro.
-
Resolução Nº 119
Dispõe sobre a revogação da Resolução nº 48, de 16 de Dezembro de 2007, alterado pelo ato normativo 0007097-66.2009.00.000, julgado na 96ª Sessão Ordinária, em 16 de Dezembro de 2009.
-
Resolução Nº 118
Altera dispositivos da Resolução nº 75, de 12 de Maio de 2009, que dispõe sobre os concursos públicos para ingresso na carreira da magistratura em todos os ramos do poder judiciário nacional.
-
Resolução Nº 117
Suspende, até a implantação do processo eletrônico, a vigência do art. 2º A Resolução nº 66, de 06 de Abril de 2010, que instituiu o Cadastro Nacional de Prisões Cautelares e Internações Provisórias.
-
Resolução Nº 116
Revoga o § 2º do art. 2º e altera a redação do art. 4º da Resolução 113, de 20 de Abril de 2010, que estabelece o processamento dos incidentes de execução em autos apensos ao processo de execução penal, tornando-o facultativo.
-
Resolução Nº 89
Institucionaliza os mutirões carcerários como mecanismo de revisão periódica das prisões provisórias e definitivas, das medidas de segurança e das internações de adolescentes. (Publicada no DOU, Seção 1, em 22/9/09, p. 66 e no DJ-e em 22/9/09).
-
Resolução Nº 88
Dispõe sobre a jornada de trabalho no âmbito do Poder Judiciário, o preenchimento de cargos em comissão e o limite de servidores requisitados. (Publicada no DOU, Seção 1, em 17/9/09, p. 87, e no DJ-e nº 157/2009, em 17/9/09, p. 5-6).
-
Resolução Nº 87
Dá nova redação e renumera artigos da Resolução nº 66, de 27 de janeiro de 2009, que cria mecanismo de controle estatístico e disciplina o acompanhamento, pelos juízes e Tribunais, dos procedimentos relacionados à decretação e ao controle dos casos de prisão provisória. (Publicada no DOU, Seção 1, em 22/9/09, p. 66, e no DJ-e nº 160/2009, em 22/9/09, p. 3-5).
-
Resolução Nº 86
Dispõe sobre a organização e funcionamento de unidades ou núcleos de controle interno nos Tribunais, disciplinando as diretrizes, os princípios, conceitos e normas técnicas necessárias à sua integração. (Publicada no DOU, Seção 1, em 17/9/09, p. 87, e no DJ-e nº 157/2009, em 17/9/09, p. 4-5).
-
Resolução Nº 85
Dispõe sobre a Comunicação Social no âmbito do Poder Judiciário. (Publicada no DOU, Seção 1, em 16/9/09, p. 86-87, e no DJ-e nº 157/2009, em 17/9/09, p. 2-4).
-
Resolução Nº 102.3
Anexo II
-
Resolução Nº 102.2
Anexo alterado.
-
Resolução Nº 102.1
Anexo
-
Resolução Nº 102
Dispõe sobre a regulamentação da publicação de informações alusivas à gestão orçamentária e financeira, aos quadros de pessoal e respectivas estruturas remuneratórias dos tribunais e conselhos. (Publicada no DOU, Seção 1, em 5/1/10, p. 30-35, e no DJ-e nº 2/2010, em 5/1/10, p. 2-5/15-33. Republicada no DOU, Seção 1, em 18/1/10, p. 138-143, e no DJ-e nº 10/2010, em 18/1/10, p. 2-6/12-26, por ter saído com incorreção na original).
-
Resolução Nº 103
Dispõe sobre as atribuições da Ouvidoria do Conselho Nacional de Justiça, determina a criação de ouvidorias no âmbito dos Tribunais e dá outras providências. (Publicada no DOU seção 01, em 19/03/2010, p. 165, e no DJ-e nº 52/2010, em 19/03/2010, p. 2-3).
-
Resolução Nº 101
Define a política institucional do Poder Judiciário na Execução das Penas e Medidas Alternativas à Prisão. (Publicada no DOU, Seção 1, em 25/1/10, p.107, e no DJ-e nº 15/2010, em 25/1/10, p. 2).
-
Resolução Nº 100
Dispõe sobre a comunicação oficial, por meio eletrönico, no âmbito do Poder Judiciário e dá outras providências. (Publicada no DOU, Seção 1, em 1/12/09, p. 166-167, e no DJ-e nº 205/2009, em 1/12/09, p. 3-6).
-
Resolução Nº 99.1
Anexo
-
Resolução Nº 99
Institui o Planejamento Estratégico de Tecnologia da Informação e Comunicação no âmbito do Poder Judiciário. (Publicada no DOU, Seção 1, em 3/12/09, p. 128-130, no DJ-e nº 206/2009, em 3/12/09, p. 3-4/14-33, e retificada no DOU, Seção 1, em 7/12/09, p. 104).
-
Resolução Nº 97
Acrescenta parágrafo ao artigo 3º da Resolução n. 32, de 10 de Abril de 2007, que dispõe sobre as remoções a pedido e permuta de magistrados de igual entrância. (Publicada no DJ, em 13/11/09, p. 1, e no DJ-e nº 194/2009, em 13/11/09, p. 3).
-
Resolução Nº 96
Dispõe sobre o Projeto Começar de Novo no âmbito do Poder Judiciário, institui o Portal de Oportunidades e dá outras providencias. (Publicada no DOU, Seção 1, em 4/11/09, p. 94, e no DJ-e nº 187/2009, em 4/11/09, p. 2-3).
-
Resolução Nº 95
Dispõe sobre a transição dos cargos de direção nos Órgãos do Poder Judiciário. (Publicada no DOU, Seção 1, em 25/11/09, p. 95, e no DJ-e nº 202/2009, em 26/11/09, p. 2).
-
Resolução Nº 94
Determina a criação de Coordenadorias da Infância e da Juventude no âmbito dos Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal. (Publicada no DOU, Seção 1, em 11/11/09, p. 92, e no DJ-e nº 192, em 11/11/09, p. 2).
-
Resolução Nº 93
Acrescenta e altera dispositivos à Resolução Nº 54, de 29 de abril de 2008, que dispõe sobre a implantação e funcionamento do Cadastro Nacional de Adoção e cria e dispõe sobre o Cadastro Nacional de Crianças e Adolescentes Acolhidos. (Publicada no DOU, Seção 1, em 1/12/09, p. 166, e no DJ-e nº 205/2009, em 1/12/09, p. 3).
-
Resolução Nº 92
Dispõe sobre a Gestão de Precatórios no âmbito do Poder Judiciário e dá outras previdências. (Publicada no DOU, Seção 1, em 22/10/09, p. 77, e no DJ-e nº 179/2009, em 22/10/09, p. 2-3).
-
Resolução Nº 91.1
Anexo
-
Resolução Nº 91
Institui o Modelo de Requisitos para Sistemas Informatizados de Gestão de Processos e Documentos do Poder Judiciário e disciplina a obrigatoriedade da sua utilização no desenvolvimento e manutenção de sistemas informatizados para as atividades judiciárias e administrativas no âmbito do Poder Judiciário. (Publicada no DOU, Seção 1, em 9/10/09, p. 242, e no DJ-e nº 172/2009, em 9/10/09, p. 5-6, e Anexo publicado no DJ-e nº 178/2009, em 21/10/09, p. 5-167).
-
Resolução Nº 90.1
anexo
-
Resolução Nº 90
Dispõe sobre os requisitos de nivelamento de tecnologia da informação no âmbito do Poder Judiciário. (Publicada no DOU, Seção 1, em 9/10/09, p. 241-242, e no DJ-e nº 172/2009, em 9/10/09, p. 2-5).
-
Resolução Nº 98
Dispõe as provisões de encargos trabalhistas a serem pagos pelos Tribunais às empresas contratadas para prestar serviços de forma contínua no âmbito do Poder Judiciário. (Publicada no DOU, Seção 1, em 13/11/09, p. 178-181, e no DJ-e nº 194/2009, em 13/11/09, p. 3-4)
-
Resolução Nº 112
Institui mecanismo para controle dos prazos de prescrição nos tribunais e juízos dotados de competência criminal. (Publicada no DJ-e nº 62/2010, em 08/04/2010, p. 6-7).
-
Resolução Nº 111
Institui o Centro de Formação e Aperfeiçoamento de Servidores do Poder Judiciário - CEAJud e dá outras providências. (Publicada no DJ-e nº 63/2010, em 09/04/2010, p. 8-9).
-
Resolução Nº 110
Institucionaliza, no âmbito do Conselho Nacional de Justiça, o Fórum de Assuntos Fundiários, de caráter nacional e permanente, destinado ao monitoramento dos assuntos pertinentes a essa matéria e à resolução de conflitos oriundos de questões fundiárias, agrárias ou urbanas. (Publicada no DJ-e nº 63/2010, em 09/04/2010, p. 6-8).
-
Resolução Nº 109
Institui a Medalha Joaquim Nabuco de Direitos Humanos e dá outras providências. (Publicada no DJ-e nº 64/2010, em 12/04/2010, p. 3-4).
-
Resolução Nº 108
Dispõe sobre o cumprimento de alvarás de soltura e sobre a movimentação de presos do sistema carcerário, e dá outras providências. (Publicada no DJ-e nº 64/2010, em 12/04/2010, p. 2-3).
-
Resolução Nº 107
Institui o Fórum Nacional do Judiciário para monitoramento e resolução das demandas de assistência à saúde. (Publicada no DJ-e nº 61/2010, em 07/04/2010, p. 6-9).
-
Resolução Nº 106
Dispõe sobre os critérios objetivos para aferição do merecimento para promoção de magistrados e acesso aos Tribunais de 2º grau. (Publicada no DJ-e nº 61/2010/2010, em 07/04/2010, p. 6-9).
-
Resolução Nº 105
Dispõe sobre a documentação dos depoimentos por meio do sistema audiovisual e realização de interrogatório e inquirição de testemunhas por videoconferência. (Publicada no DJ-e nº 62/2010, em 08/04/2010, p. 5-6).
-
Resolução Nº 104
Dispõe sobre medidas administrativas para a segurança e a criação de Fundo Nacional de Segurança, e dá outras providências. (Publicada no DJ-e nº 62/2010, em 08/04/2010, p. 4-5).
-
Resolução Nº 115
Dispõe sobre a Gestão de Precatórios no âmbito do Poder Judiciário. (Publicada no DJ-e nº 119/2010, em 02/07/2010, pág. 10-17).
-
Resolução Nº 114
Dispõe sobre: I - O planejamento, a execução e o monitoramento de obras no poder judiciário; II - Os parâmetros e orientações para precificação, elaboração de editais, composição de BDI , critérios mínimos para habilitação técnica e cláusulas essenciais nos novos contratos de reforma ou construção de imóveis no Poder Judiciário. III - A referência de áreas a serem utilizadas quando da elaboração de novos projetos de reforma ou construção de imóveis no Poder Judiciário; IV - A premiação dos melhores projetos de novas obras no âmbito do Poder Judiciário. (Publicada no DJ-e nº 72/2010, em 23/04/2010, p. 05).
-
Resolução Nº 113
Dispõe sobre o procedimento relativo à execução de pena privativa de liberdade e de medida de segurança, e dá outras providências. (Publicada no DJ-e nº 73, em 26/04/2010, p. 03-07).
-
Resolução Nº 84
Confere nova redação aos artigos 12, § único; 13, § 1º; 15, II; 17 e 18, caput, e revoga os artigos 18, incisos I, II e parágrafo único; 19, parágrafo único; e 21 da Resolução nº 59, de 09 de setembro de 2008, que disciplina e uniformiza as rotinas, visando ao aperfeiçoamento do procedimento de interceptação de comunicações telefônicas e de sistemas de informática e telemática nos órgãos jurisdicionais do Poder Judiciário, a que se refere a Lei nº 9.296, de 24 de julho de 1996. (Publicada no DOU, Seção 1, em 10/7/09, p. 142-143, e no DJ-e nº 115/2009, em 10/7/09, p. 2-3).
-
Resolução Nº 83
Dispõe sobre a aquisição, locação e uso de veículos no âmbito do Poder Judiciário brasileiro e dá outras providências. (Publicada no DOU, Seção 1, em 16/6/09, p. 40-41.)
-
Resolução Nº 82
Regulamenta as declarações de suspeição por foro íntimo. (Publicada no DJU, em 16/6/09, p. 5.)
-
Resolução Nº 81
Dispõe sobre os concursos públicos de provas e títulos, para a outorga das Delegações de Notas e de Registro, e minuta de edital. (Publicada no DJ, em 16/6/09, p. 2-5, e retificada no DJ, em 15/7/09, p.1 e no DJ-e nº 118/2009, em 15/7/09, p. 2).
-
Resolução Nº 80
Declara a vacância dos serviços notariais e de registro ocupados em desacordo com as normas constitucionais pertinentes à matéria, estabelecendo regras para a preservação da ampla defesa dos interessados, para o período de transição e para a organização das vagas do serviço de notas e registro que serão submetidas a concurso público. (Publicada no DJ, em 16/6/09, p. 1-2 e retificada no DJ, em 17/6/09, p. 1.)
-
Resolução Nº 79
Dispõe sobre a transparência na divulgação das atividades do Poder Judiciário brasileiro e dá outras providências. (Publicada no DOU, Seção 1, em 18/6/09, p. 75.)
-
Resolução Nº 78
Institui o Prêmio Nacional de Estatísticas Judiciárias. (Publicada no Diário da Justiça, em 10/6/09, p. 102-103)
-
Resolução Nº 76
Dispõe sobre os princípios do Sistema de Estatística do Poder Judiciário, estabelece seus indicadores, fixa prazos, determina penalidades e dá outras providências. (Publicada no DOU, Seção 1, em 10/6/09, p. 101-102)
-
Resolução Nº 75
Dispõe sobre os concursos públicos para ingresso na carreira da magistratura em todos os ramos do Poder Judiciário nacional. (Publicada no Diário Oficial da União, Seção 1, em 21/5/09, p. 72-75, e no DJ-e nº 80/2009, em 21/5/09, p. 3-19.)
-
Resolução Nº 74
Dispõe sobre a concessão de autorização de viagem para o exterior de crianças e adolescentes. (Publicada no DOU, Seção 1, em 7/5/09, p. 120, e no DJ-e nº 71/2009, em 7/5/09, p. 4-5)
-
Resolução Nº 73
Dispõe sobre a concessão e pagamento de diárias no âmbito do Poder Judiciário. (Publicada no DOU, Seção 1, em 7/5/09, p. 119-120, e no DJ-e nº 71/2009, em 7/5/09, p. 2-4)
-
Resolução Nº 72
Dispõe sobre a convocação de juízes de primeiro grau para substituição e auxilio no âmbito dos Tribunais estaduais e federais (Publicada em 6/4/2009, no Diário Oficial da União, Seção 1, p. 182)
-
Resolução Nº 71
Dispõe sobre regime de plantão judiciário em primeiro e segundo graus de jurisdição. (Publicada em 3/4/2009, no Diário Oficial da União, Seção 1, p. 119)
-
Resolução Nº 70
Dispõe sobre o Planejamento e a Gestão Estratégica no âmbito do Poder Judiciário e dá outras providências. (Publicado no DOU, Seção 1, em 24/3/2009, p. 89-91)
-
Resolução Nº 69
Dispõe sobre a implementação do Conselho Consultivo do Departamento de Pesquisas Judiciárias - DPJ. (Publicado no DJ-e, em 6/4/2009, p. 7 )
-
Resolução Nº 68
Estabelece procedimentos e prazos para encaminhamento, ao Conselho Nacional de Justiça, das propostas orçamentárias e das solicitações de alterações orçamentárias pelos órgãos do Poder Judiciário da União e pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios. (Publicada no DOU, Seção 1, de 09 de março de 2009, p. 171)
-
Resolução Nº 67.2
Anexo
-
Resolução Nº 67
Aprova o Regimento Interno do Conselho Nacional de Justiça e dá outras providências. (Publicada no DOU, Seção 1, em 06/03/2009, p. 183-188 e republicado no DOU, Seção 1, em 09/03/2009, p. 165-171.)
-
Resolução Nº 66
Cria mecanismo de controle estatístico e disciplina o acompanhamento, pelos juízes e Tribunais, dos procedimentos relacionados à decretação e ao controle dos casos de prisão provisória. (Aprovada na 77ª Sessão Ordinária, de 27 de janeiro de 2009. Publicada no DJ-e, edição nº 17/2009 de 30 de janeiro de 2009)
-
Resolução Nº 65
Dispõe sobre a uniformização do número dos processos nos órgãos do Poder Judiciário e dá outras providências. (Aprovada na 76ª Sessão Ordinária, de 16 de dezembro de 2008. Publicada no DJ-e, edição nº 02/2009 de 09 de janeiro de 2009, p. 2-27)
-
Resolução Nº 64
Dispõe sobre o afastamento de magistrados para fins de aperfeiçoamento profissional, a que se refere o artigo 73, inciso I, da Lei Complementar n.º 35, de 14 de março de 1979 (Lei Orgânica da Magistratura Nacional). (Aprovada na 76ª Sessão Ordinária, de 16 de dezembro de 2008. Publicada no DJ-e, edição nº 113, de 26 de dezembro de 2008.)
-
Resolução Nº 63
Institui o Sistema Nacional de Bens Apreendidos - SNBA e dá outras providências. (Aprovada na 76ª Sessão Ordinária, de 16 de dezembro de 2008. Publicada no DJ-e, edição nº 113, de 26 de dezembro de 2008.)
-
Resolução Nº 62
Disciplina, no âmbito do Poder Judiciário, os procedimentos relativos ao cadastramento e à estruturação de serviços de assistência jurídica voluntária. (Aprovada na 78ª Sessão Ordinária, de 10 de fevereiro de 2009. Publicada no DJ, edição nº 30, de 12 de fevereiro de 2009).
-
Resolução Nº 61
Disciplina o procedimento de cadastramento de conta única para efeito de constrição de valores em dinheiro por intermédio do Convênio BACENJUD e dá outras providências. (Aprovada na 71ª Sessão Ordinária de 07 de outubro de 2008).
-
Resolução Nº 60
Institui o Código de Ética da Magistratura Nacional. (Publicada no DJ-e, Edição 57, de 30 de setembro de 2008).
-
Resolução Nº 59
Disciplina e uniformiza as rotinas visando ao aperfeiçoamento do procedimento de interceptação de comunicações telefônicas e de sistemas de informática e telemática nos órgãos jurisdicionais do Poder Judiciário, a que se refere a Lei nº 9.296, de 24 de julho de 1996.
-
Resolução Nº 58
Dispõe sobre a exigência, como requisito para provimento do cargo de Escrivão Judicial, da conclusão de curso superior, preferencialmente em Direito.
-
Resolução Nº 57
Altera o artigo 1º da Resolução nº 19, de 29 de agosto de 2006, que dispõe sobre a execução penal provisória.
-
Resolução Nº 56
Altera o artigo 1º da Resolução nº. 19, de 29 de agosto de 2006, que dispõe sobre a execução penal provisória.
-
Resolução Nº 55
Altera o inciso II do artigo 1º da Resolução nº 51, que dispõe sobre a concessão de autorização de viagem para o exterior de crianças e adolescentes.
-
Resolução Nº 54
Dispõe sobre a implantação e funcionamento do Cadastro Nacional de Adoção.
-
Resolução Nº 53
Estabelece procedimentos e prazos para encaminhamento, ao Conselho Nacional de Justiça, das propostas orçamentárias para o ano de 2009, e de solicitações de alterações orçamentárias autorizadas pela Lei de Diretrizes Orçamentárias no exercício de 2008 pelos Órgãos do Poder Judiciário da União e pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios.
-
Resolução Nº 52
Regulamenta a atribuição de nomes de pessoas vivas aos bens públicos sob a administração do Poder Judiciário nacional.
-
Resolução Nº 51
Dispõe sobre a concessão de autorização de viagem para o exterior de crianças e adolescentes.
-
Resolução Nº 50
Altera os artigos 2º, 4º, 5º e 7º, da Resolução nº 44, que dispõe sobre a criação do Cadastro Nacional dos Condenados por ato de Improbidade Administrativa no âmbito do Poder Judiciário Nacional.
-
Resolução Nº 49
Dispõe sobre a organização de Núcleo de Estatística e Gestão Estratégica nos órgãos do Poder Judiciário relacionados no Art. 92 incisos II ao VII da Constituição da República Federativa do Brasil.
-
Resolução Nº 48
Dispõe sobre a exigência, como requisito para provimento do cargo de Oficial de Justiça, da conclusão de curso superior, preferencialmente em Direito.
-
Resolução Nº 47
Dispõe sobre a inspeção nos estabelecimentos penais pelos juízes de execução criminal.
-
Resolução Nº 46
Cria as Tabelas Processuais Unificadas do Poder Judiciário e dá outras providências.
-
Resolução Nº 45
Dispõe sobre a padronização dos endereços eletrônicos dos órgãos do Poder Judiciário.
-
Resolução Nº 44
Dispõe sobre a criação do Cadastro Nacional de Condenados por ato de Improbidade Administrativa no âmbito do Poder Judiciário Nacional.
-
Resolução Nº 43
Estabelece, no âmbito do Poder Judiciário da União e do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, limites para empenho de despesas com diárias, passagens e locomoção no exercício de 2007.
-
Resolução Nº 42
Dá nova redação ao art. 6º da Resolução nº 13, de 21 de março de 2006; revoga a letra k do art. 2º da Resolução nº 14, de 21 de março de 2006, e acrescenta ao referido artigo um parágrafo único.
-
Resolução Nº 41
Dispõe sobre a utilização do domínio primário ".jus.br" pelos órgãos do Poder Judiciário.
-
Resolução Nº 40
Dispõe sobre os procedimentos de reconhecimento de união estável no âmbito do Conselho Nacional de Justiça.
-
Resolução Nº 39
Dispõe sobre o instituto da dependência econômica no âmbito do Conselho Nacional de Justiça.
-
Resolução Nº 38
Regulamenta a assistência à saúde na forma de auxílio.
-
Resolução Nº 37
Dispõe sobre a obrigatoriedade de os Tribunais regulamentarem os casos excepcionais de Juízes residirem fora das respectivas comarcas.
-
Resolução Nº 36
Define parâmetros mínimos a serem observados na regulamentação da prestação jurisdicional ininterrupta, por meio de plantão permanente.
-
Resolução Nº 35
Disciplina a aplicação da Lei nº 11.441/07 pelos serviços notariais e de registro.
-
Resolução Nº 34
Dispõe sobre o exercício de atividades do magistério pelos integrantes da magistratura nacional.
-
Resolução Nº 33
Dispõe sobre a criação do Sistema Integrado da População Carcerária no âmbito do Poder Judiciário Nacional.
-
Resolução Nº 32
Dispõe sobre as remoções a pedido e permuta de magistrados de igual entrância.
-
Resolução Nº 31
Estabelece procedimentos e prazos para encaminhamento, ao Conselho Nacional de Justiça, das propostas orçamentárias para o ano de 2008, e de solicitações de alterações orçamentárias autorizadas pela Lei de Diretrizes Orçamentárias no exercício de 2007 pelos Órgãos do Poder Judiciário da União e pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios.
-
Resolução Nº 30
Dispõe sobre a uniformização de normas relativas ao procedimento administrativo disciplinar aplicável aos magistrados.
-
Resolução Nº 29
Dispõe sobre a regulamentação da expedição anual de atestado de pena a cumprir e dá outras providências.
-
Resolução Nº 28
Revoga a Resolução nº 24, de 24 de outubro de 2006, que dispõe sobre a revogação do disposto art. 2º da resolução nº 3 do CNJ.
-
Resolução Nº 27
Revoga a Resolução nº 25, de 14 de novembro de 2006, que dispõe sobre a conversão em pecúnia de férias de Magistrados não gozadas por necessidade de serviço.
-
Resolução Nº 26
Estabelece novos limites de despesas com pessoal e encargos sociais para os órgãos do Poder Judiciário da união.
-
Resolução Nº 25
Dispõe sobre a conversão em pecúnia de férias de Magistrados não gozadas por necessidade de serviço.
-
Resolução Nº 24
Revoga o disposto no art. 2º da Resolução nº 3 do Conselho Nacional de Justiça.
-
Resolução Nº 23
Dispõe sobre a conversão em pecúnia de férias de magistrados não gozadas por necessidade de serviço.
-
Resolução Nº 22
Regulamenta o pagamento de retribuição pecuniária dos Juízes auxiliares do Conselho Nacional de Justiça.
-
Resolução Nº 21
Dá nova redação ao parágrafo 1º do artigo 2º da Resolução nº 7.
-
Resolução Nº 20
Disciplina a contratação por delegados, extrajudiciais, de cônjugue, companheiro e parente na linha reta e na colateral até 3º grau, de Magistrado incubido da corregedoria do respectivo serviço de notas ou de registro.
-
Resolução Nº 19
Dispõe sobre a execução penal provisória.
-
Resolução Nº 18
Dispõe sobre a utilização do serviço móvel pessoal do CNJ.
-
Resolução Nº 17
Define Parâmetros a serem observados na escolha de Magistrados para substituição dos membros dos Tribunais.
-
Resolução Nº 16
Estabelece Critérios para composição e eleição do Órgão Especial dos Tribunais e dá Outras Providências.
-
Resolução Nº 15
Dispõe sobre a Regulamentação do Sistema de Estatísticas do Poder Judiciário, fixa prazos e dá outras providências.
-
Resolução Nº 14
Dispõe sobre a aplicação do teto remuneratório constitucional para os servidores do Poder Judiciário e para a magistratura dos Estados que não adotam o subsídio.
-
Resolução Nº 13
Dispõe sobre a aplicação do teto remuneratório constitucional e do subsídio mensal dos membros da magistratura.
-
Resolução Nº 12
Cria o Banco de Soluções do Poder Judiciário e dá outras providências.
-
Resolução Nº 11
Regulamenta o critério de atividade Jurídica para a inscrição em concurso público de ingresso na carreira da Magistratura.
-
Resolução Nº 10
Veda o exercício pelos membros do Poder Judiciário de funções nos Tribunais de Justiça desportiva e comissões disciplinares;
-
Resolução Nº 9
Dá nova redação ao artigo 3º da resolução nº 7 de 18 de outubro de 2005;
-
Resolução Nº 8
Dispõe sobre regulamentação do expediente forense no período natalino;
-
Resolução Nº 7
Disciplina o exercício de cargos, empregos e funções por parentes, cônjugues e companheiros de magistrados e de servidores investidos em cargos de direção e assessoramento, no âmbito dos órgãos do Poder Judiciário e dá outras providências.
-
Resolução Nº 6
Dispõe sobre a aferição do merecimento para promoção de Magistrados;
-
Resolução Nº 5
Estabelece limites de despesas com pessoal e encargos sociais para os órgãos do Poder Judiciário da União;
-
Resolução Nº 4
Cria o sistema de estatísticas do Poder Judiciário
-
Resolução Nº 3
Dispõe sobre as férias coletivas nos Juízos e Tribunais do 2º grau e dá outras providências.
-
Resolução Nº 2
Aprova o Regimento Interno do CNJ;
-
Resolução Nº 1
Dispõe das atividades de apoio ao CNJ;